Da análise das assertivas abaixo referentes à denúncia nos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa CORRETA: I. Para o oferecimento da denúncia ...
2010
superior
- Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, art. 77
- Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, art. 78
- Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, art. 79
- Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, art. 80
- Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, art. 81
- Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, art. 82
Da análise das assertivas abaixo referentes à denúncia nos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa CORRETA:
I. Para o oferecimento da denúncia será dispensado o exame do corpo de delito quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou prova equivalente.
II. Oferecida a denúncia, será reduzida a termo, entregando-se cópia ao acusado, que, com ela, ficará citado e imediatamente cientificado da designação de dia e hora para a audiência de instrução e julgamento.
III. Se a complexidade ou circunstâncias do caso não permitirem a formulação da denúncia, o Ministério Público poderá requerer à autoridade policial o encaminhamento das peças do inquérito.
IV. Da decisão de rejeição da denúncia não caberá recurso.