O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Paulo, em razão da suposta prática de infração de menor potencial ofensivo, no contexto da Lei nº 9.099/199...

25582|Direito Processual Penal

TJ-RN Oficial de Justiça - Judiciária – Direito

2023

superior

Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, art. 82

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Paulo, em razão da suposta prática de infração de menor potencial ofensivo, no contexto da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais). O juiz, após analisar os autos, rejeitou a denúncia. Ato contínuo, o Ministério Público demonstra contrariedade à decisão.

Considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que o Ministério Público impugnará a decisão por meio de:

A
embargos infringentes ou de nulidade;
B
recurso em sentido estrito;
C
recurso de apelação;
D
recurso inominado;
E
habeas corpus.