Rinaldo está sendo processado por crime de menor potencial ofensivo em tramite pelo Juizado Especial Criminal Federal. O processo tramitou regularmente pelo ...

92366|Direito Processual Penal

TRF-4 Analista Judiciário - Área Judiciária

2025

superior

Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, art. 82

Rinaldo está sendo processado por crime de menor potencial ofensivo em tramite pelo Juizado Especial Criminal Federal. O processo tramitou regularmente pelo rito sumarissimo e, ao final, Rinaldo foi condenado. Inconformado, Rinaldo podera interpor. neste caso, recurso

A
de apelação, no prazo de 05 dias, que será julgado por uma das turmas do E. Tribunal Regional Federal competente.
B
inominado, no prazo de 10 dias, que poderá ser julgado por turma composta de três Juízes em exercicio no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
C
de apelação, no prazo de 10 dias, que poderá ser julgado por turma composta de três Juízes em exercicio no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
D
inominado, no prazo de 05 dias, que será julgado por uma das turmas do E. Tribunal Regional Federal competente.
E
inominado, no prazo de 15 dias, que poderá ser julgado por turma composta de três Juízes em exercicio no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.