No procedimento dos juizados especiais criminais, contra a decisão que rejeita a denúncia cabível

apelação, no prazo de cinco dias, a ser julgada por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.

apelação, no prazo de dez dias, a ser julgada por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.

recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias, a ser julgado pelo Tribunal de Justiça.

apelação, no prazo de cinco dias, a ser julgada pelo Tribunal de Justiça.

recurso em sentido estrito, no prazo de dez dias, a ser julgado por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.