Lei nº 6.927 de 7 de Julho de 1981

Ficam criados, por esta Lei, a 10ª Região da Justiça do Trabalho, que abrangerá o Distrito Federal e os Estados de Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, e, com jurisdição sobre a mesma, o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, que terá sede em Brasília.

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região será composto de 8 (oito) Juízes, com vencimentos e vantagens previstos na legislação em vigor, sendo 6 (seis) togados, de investidura vitalícia, e 2 (dois) classistas, de investidura temporária, representantes, respectivamente, dos empregados e empregadores.

Os juízes togados serão nomeados pelo Presidente da República:

Os juízes classistas serão designados pelo Presidente da República, na forma dos arts. 684 e 689 da Consolidação das Leis do Trabalho , dentre nomes constantes de listas tríplices organizadas pelas Associações Sindicais de grau superior, que tenham sede no território da 10ª Região.

Os Juízes do Trabalho Presidentes de Juntas e os Juízes Substitutos, que tenham, na data da publicação desta Lei, jurisdição sobre o território da 10ª Região, poderão optar por sua permanência, conforme o caso, no Quadro da 2ª ou da 3ª Regiões.

O Tribunal Regional do Trabalho da 10 Região terá a competência atribuída aos Tribunais Regionais do Trabalho pela legislação em vigor.

O novo Tribunal será instalado e presidido até a posse do Presidente e Vice-Presidente eleitos, de conformidade com as disposições da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, pelo Juiz togado mais antigo oriundo da carreira de Juiz do Trabalho, computada a antigüidade na classe de Juiz-Presidente de Junta de Conciliação e Julgamento.

Uma vez aprovado e publicado o Regimento Interno, na sessão que se seguir, o Tribunal elegerá o Presidente e o Vice-Presidente, de conformidade com as normas da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

Até a data da instalação do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, fica mantida a atual competência dos Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª e 3ª Regiões.

As Juntas de Conciliação e Julgamento sediadas no Distrito Federal e nos Estados de Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, ficam transferidas, com seus funcionários e seu acervo material, para o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, sem prejuízo dos direitos adquiridos e respeitadas as situações pessoais de seus juízes, vogais e servidores.

Ficam criados no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, com a retribuição pecuniária prevista na legislação em vigor, 2 (duas) funções de juiz classista e 6 (seis) cargos de juiz togado.

Além dos cargos e funções transferidos ou criados na forma dos arts. 10 e 11 desta lei, ficam criados no Quadro de Pessoal da 10ª Região da Justiça do Trabalho, com os vencimentos e vantagens fixados pela legislação em vigor, 6 (seis) cargos de Juiz Substituto e os cargos em comissão constantes do Anexo I do presente diploma legal.

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados de sua instalação, abrirá concurso público de provas e títulos para preenchimento das vagas de Juiz Substituto, depois de satisfeito o disposto no art. 5º desta Lei.

Os cargos constantes do Anexo I desta Lei serão providos após a instalação do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, com sede em Brasília, nos termos da legislação em vigor.

Os servidores atualmente lotados nas Juntas de Conciliação e Julgamento com jurisdição no território da 10ª Região da Justiça do Trabalho poderão permanecer no Quadro de Pessoal da 2ª e 3ª Regiões, conforme o caso, mediante opção escrita e irretratável, manifestada ao Presidente do Tribunal respectivo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta Lei.

Fica criada, como órgão do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, a Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região, com a competência prevista na legislação em vigor.

Para atendimento da composição da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região, ficam criados 4 (quatro) cargos de Procurador do Trabalho de 2ª Categoria, os quais serão preenchidos de conformidade com a legislação em vigor.

Fica criado o Quadro de Pessoal da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região, na forma do Anexo II desta Lei, e seus cargos serão preenchidos de conformidade com a legislação vigente, sendo-lhes, entretanto, aplicados os mesmos valores de reajustamento, critérios de gratificação e condições de trabalho fixados pelo Decreto-lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976 , com as alterações posteriores.

O Ministério da Justiça, ouvido o Procurador-Geral da Justiça do Trabalho, promoverá a instalação da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região.

Os juízes nomeados na forma do art. 3º desta Lei tomarão posse em Brasília, perante o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

Compete ao Tribunal Superior do Trabalho, através de seu Presidente, tomar todas as medidas de natureza administrativa para instalação e funcionamento do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.

O Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos especiais até os limites de Cr$50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros) e de Cr$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros), para atender às respectivas despesas iniciais de organização, instalação e funcionamento do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.