Artigo 118 do Código Tributário Nacional | Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Denominado Código Tributário Nacional Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Acessar conteúdo completoArt. 118
A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:
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- TJ-CE | Juiz Substituto | 2012
- TJ-MA | Juiz de Direito Substituto | 2013
- TJ-MT | Juiz Substituto | 2018
- TJ-PA | Juiz Substituto | 2012
- TJ-PR | Juiz Substituto | 2011
- TJ-PR | Juiz Substituto | 2014
- TJ-PR | Juiz Substituto | 2019
- TJ-RS | Juiz de Direito Substituto | 2018
- TJ-RS | Juiz Substituto | 2012
- TJ-SC | Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção | 2023
- TJ-SE | Juiz Substituto | 2015
- TJ-SP | Juiz Substituto | 2023
- TRF-1 | Juiz Federal | 2015
- TRF-2 | Juiz Federal | 2011
- TRF-3 | Juiz Federal | 2013
- TRF-5 | Juiz Federal | 2011
I
da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;
II
dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
Remissões - Leis
- Código Civil, art. 107
- Código Civil, art. 109
Código Civil, art. 166 - 184
- Código Civil, art 166
- Código Civil, art 167
- Código Civil, art 168
- Código Civil, art 169
- Código Civil, art 170
- Código Civil, art 171
- Código Civil, art 172
- Código Civil, art 173
- Código Civil, art 174
- Código Civil, art 175
- Código Civil, art 176
- Código Civil, art 177
- Código Civil, art 178
- Código Civil, art 179
- Código Civil, art 180
- Código Civil, art 181
- Código Civil, art 182
- Código Civil, art 183
- Código Civil, art 184
- Código Civil, art. 212
- Código Civil, art. 215
Código Civil, art. 219 - 221