Lei nº 3.958 de 13 de Setembro de 1961

É incorporada à Universidade do Paraná, da qual passa a constituir unidade integrante, com a denominação de Escola de Agronomia e Veterinária da Universidade do Paraná, a Escola Superior de Agricultura e Veterinária do Paraná, a que se refere a Lei nº 1.055, de 16 de janeiro de 1950.

São suprimidos do Quadro Permanente do Ministério da Agricultura, 1 cargo em comissão de Diretor, padrão CC-5, e 1 função gratificada de Secretário, símbolo FG-6, igualmente criados pela Lei nº 2.366, de 1954 para a Escola, a que se refere o artigo anterior.

Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, com os respectivos ocupantes, para, a Tabela Numérica de Extranumerários-mensalistas da Universidade do Paraná, as funções criadas pelo Decreto nº 38.209, de 10 de novembro de 1955 , na Tabela Única de Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura.

Serão apostilados pelas autoridades competentes os títulos de nomeação ou de admissão dos atuais ocupantes dos cargos e funções, cuja transferência é prevista por esta lei do Ministério da Agricultura, para o Ministério da Educação e Cultura, assegurados os direitos de que gozam os mencionados servidores.

Os bens móveis e imóveis e os direitos do estabelecimento de que trata esta lei, já incorporados ao patrimônio da União, serão incluídos no patrimônio da Universidade do Paraná, entidade autárquica vinculada ao Ministério da Educação e Cultura.

Fica alterado o Orçamento da União para o corrente exercício, para efeito de transferência, do Ministério da Agricultura para o Ministério da Educação e Cultura (Divisão de Orçamento - Encargos Gerais - Entidades Autárquicas - Universidade do Paraná), de tôdas as dotações, com os respectivos saldos consignados à Escola Superior de Agricultura e Veterinária do Paraná.

Serão introduzidas, mediante ato do Poder Executivo, no Estatuto da Universidade do Paraná aprovado pelo Decreto nº 39.824, de 21 de agôsto de 1956 , as modificações decorrentes da execução desta lei.

Dentro de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta lei deverá ser expedido o Regimento da Escola, a que se refere o art. 1º, regendo-se a mesma até a sua aprovação pelo atual, observadas as disposições desta lei.

São federalizadas e incorporadas à Universidade do Estado do Rio de Janeiro as seguintes Faculdades e Escolas, com sede em Niterói, capital do Estado do Rio de janeiro:

A Universidade de que trata a Lei nº 3.834-C, de 14 de dezembro de 1960, art. 15, fica autorizada a instalar e a fazer funcionar, dentro de três anos, uma Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras e uma Faculdade de Belas Artes, observadas as normas do respectivo Estatuto.

Para execução do disposto nesta lei e o funcionamento de todos os institutos federais de ensino superior pertencentes à Universidade de que trata o art. 15 da Lei nº 3.834-C, de 14 de dezembro de 1960 , são criados, no Quadro Permanente do Ministério da Educação e Cultura - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, 35 (trinta e cinco) cargos de professor catedrático para a Faculdade de Filosofia, Ciência e Letras, 23 (vinte e três) para a Faculdade de Ciências Econômicas, 46 (quarenta e seis) para a Escola de Engenharia, 14 (quatorze) para a Escola de Serviço Social, 14 (quatorze) para a Escola de Enfermagem; no mesmo quadro - Universidade de Santa Maria, 13 (treze) cargos de professor catedrático para a Faculdade de Odontologia, 40 (quarenta) para a Faculdade Politécnica, 22 (vinte e dois) para a Faculdade de. Agronomia, 14 (quatorze) para a Faculdade de Veterinária, 35 (trinta e cinco) para a Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras e 35 (trinta e cinco) para a Faculdade de BeIas Artes; e, finalmente, 8 (oito) cargos em comissão, de Diretor, símbolo 5-C, 8 (oito) funções gratificadas, de Secretário, 3-F, e 8 (oito) funções gratificadas, de Chefe de Portaria, 20-F, uma para cada unidade universitária da acima enumeradas.

Para atendimento da despesa decorrente da presente lei no exercício de 1961, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 311.660.000,00 (trezentos e onze milhões, seiscentos e sessenta mil cruzeiros) assim distribuídos:

Os cargos e funções de que trata a presente lei, serão enquadrados e ajustados automàticamente ao sistema da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960.

Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor à data de sua publicação.