Lei nº 3.353 de 20 de dezembro de 1957

Fica prorrogada a vigência da Lei nº 1.886, de 11 junho de 1953, até o exercício de 1960 , inclusive, com as alterações decorrentes desta lei e das Leis ns. 3.018, de 17 de dezembro de 1956 , 3.119, de 31 de março de 1957 e 3.226, de 27 de julho de 1957 .

Fica revigorado o crédito especial de Cr$ 955.000.000,00 (novecentos e cinqüenta e cinco milhões de cruzeiros), autorizado pela Lei número 1.886, de 11 de junho de 1953 e aberto pelo Decreto nº 34.716, de 27 de novembro de 1953.

Fica autorizada a abertura do crédito especial de Cr$ 210.000.000,00 (duzentos e dez milhões de cruzeiros) para atender às despesas decorrentes da execução do programa consubstanciado no Anexo desta lei, complementando o crédito referido no seu art. 2º.

O Conselho Consultivo da Comissão Executiva do Plano do Carvão Nacional será constituído dos representantes especìficamente mencionados no § 2º do art. 4º da Lei nº 1.886, de 11 de junho de 1953 , acrescido de um representante do Departamento Nacional da Produção Mineral.

Fica ampliado para Cr$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros) o total do financiamento autorizado na forma do art. 6º e seus parágrafos da Lei nº 1.886, de 11 de junho de 1953, às emprêsas mineradoras que desejarem mecanizar a extração e montar lavadores para o carvão por elas produzido.

Ficam revogadas as disposições do art. 10 e seu parágrafo único da Lei nº 1.886, de 11 de junho de 1953 , referentes à aquisição de embarcações pela Comissão Executiva do Plano do Carvão Nacional.

Ficam igualmente revogadas as autorizações para concessão dos financiamentos a que se referem os arts. 13 e 14 da Lei nº 1.886, de 11 de junho de 1953.

Fica ampliada para Cr$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros) a quantia destinada aos empreendimentos relativos à assistência social no interêsse dos trabalhadores na indústria do carvão, a que se refere o parágrafo único do art. 15 da Lei nº 1.886, de 11 de junho de 1953.

É concedida isenção de impostos e taxas aduaneiras, exceto a de previdência social, para os equipamentos necessários à racionalização da indústria do carvão encomendados até 31 de dezembro de 1960 e dos quais não exista similar nacional.

O crédito de que trata o art. 2º desta lei, já registrado pelo Tribunal de Contas, bem como o autorizado no art. 3º, também desta lei após registro pelo mesmo Tribunal, serão postos no Banco do Brasil, por antecipação, à disposição do Diretor-Executivo, que os movimentará livremente e comprovará o seu emprêgo perante o Tribunal de Contas na forma da legislação em vigor.

Para efeito de aplicação, os créditos mencionados nos arts. 2º e 3º desta lei terão validade até o exercício de 1960.

Durante a vigência da presente lei a fixação das características dos diversos tipos de carvão e dos respectivos preços será feita pela Comissão Executiva do Plano do Carvão Nacional, mediante portaria.

A Comissão Executiva do Plano do Carvão Nacional extinguir-se-á em 31 dezembro de 1960, devendo antes apresentar relatório final de seus trabalhos, do qual constará o estudo da situação da indústria carvoeira, nessa época, e de suas perspectivas imediatas.

As disposições da Lei número 2.453, de 16 de abril de 1955 , relativas às estradas de ferro pertencentes ao Patrimônio da União, que consomem carvão nacional, aplicam-se igualmente às vias férreas incorporadas ou exploradas pela Rêde Ferroviária Federal S.A.

Deverá o Govêrno, no prazo máximo de 6 (seis) meses, apresentar ao Congresso Nacional projeto de organização de uma sociedade de economia mista, com o objetivo de instalar e operar a usina siderúrgica prevista na Lei nº 2.120 de 28 de novembro de 1953 .

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.