Artigo 3º da Lei nº 3.353 de 20 de dezembro de 1957
Prorroga a vigência da Lei nº 1.886, de 11 de junho de 1953, que aprova o Plano do Carvão Nacional, e dispõe sôbre sua execução, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica autorizada a abertura do crédito especial de Cr$ 210.000.000,00 (duzentos e dez milhões de cruzeiros) para atender às despesas decorrentes da execução do programa consubstanciado no Anexo desta lei, complementando o crédito referido no seu art. 2º.
Parágrafo único
A aplicação do crédito especial, a que se refere êste artigo, obedecerá à seguinte distribuição:
| Cr$ | |
| Exercício de 1958 (...) | 40.000.000,00 |
| Exercício de 1959 (...) | 65.000.000,00 |
| Exercício de 1960 (...) | 105.000.000,00 |