Artigo 260 do Código de Processo Civil | Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Acessar conteúdo completoArt. 260
São requisitos das cartas de ordem, precatória e rogatória:
I
a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato;
II
o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado;
III
a menção do ato processual que lhe constitui o objeto;
IV
o encerramento com a assinatura do juiz.
§ 1º
O juiz mandará trasladar para a carta quaisquer outras peças, bem como instruí-la com mapa, desenho ou gráfico, sempre que esses documentos devam ser examinados, na diligência, pelas partes, pelos peritos ou pelas testemunhas.
§ 2º
Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ficando nos autos reprodução fotográfica.
Remissões - Leis
§ 3º
A carta arbitral atenderá, no que couber, aos requisitos a que se refere o caput e será instruída com a convenção de arbitragem e com as provas da nomeação do árbitro e de sua aceitação da função.