Artigo 233 do Código de Processo Civil | Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Acessar conteúdo completoArt. 233
Incumbe ao juiz verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos estabelecidos em lei.
Questões de Concursos
- DPU | Agente Administrativo | 2010
- MPE-PB | Técnico Ministerial – Sem Especialidade | 2015
- MPE-RN | Agente Administrativo | 2010
- MPE-RO | Promotor de Justiça | 2010
- MPE-SP | Oficial de Promotoria | 2023
- MPE-SP | Oficial de Promotoria I | 2016
- OAB | 1º Exame da Ordem | 2010
- PC-CE | Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe | 2015
- PGE-PB | Procurador do Estado | 2021
- PGM-Niterói | Técnico de Procuradoria | 2023
- TJ-AL | Técnico Judiciário - Área Judiciária | 2018
- TJ-BA | Conciliador - Superior | 2023
- TJ-CE | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2014
- TJ-MA | Juiz de Direito Substituto | 2013
- TJ-MT | Analista Judiciário - Direito | 2024
- TJ-PA | Juiz Substituto | 2012
- TJ-PB | Juiz Substituto | 2011
- TJ-PI | Juiz Substituto | 2015
- TJ-PR | Juiz Substituto | 2012
- TJ-RO | Juiz de Direito Substituto | 2019
- TJ-RS | Oficial de Justiça | 2011
- TJ-RS | Técnico Judiciário | 2017
- TJ-SP | Escrevente Técnico Judiciário | 2013
- TJM-SP | Escrevente Técnico Judiciário | 2017
- TJM-SP | Escrevente Técnico Judiciário | 2023
- TRF-3 | Juiz Federal | 2013
- TRT-19 | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2014
- TRT-2 | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2014
- TRT-24 | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2017
- TRT-8 | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2013
- TRT-9 | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2022
§ 1º
Constatada a falta, o juiz ordenará a instauração de processo administrativo, na forma da lei.
§ 2º
Qualquer das partes, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao juiz contra o serventuário que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei.