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Lei 12.300 de 28 de Julho de 2010
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, 28 de julho de 2010; 189º da Independência e 122º da República.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
I
II
III
IV
Art. 6º
Art. 7º
I
II
III
§ 1º
§ 2º
Art. 8º
I
II
III
Parágrafo único
Art. 9º
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
§ 6º
I
II
Art. 10º
I
II
III
IV
V
Parágrafo único
Art. 11
I
II
III
Parágrafo único
Art. 12
Art. 13
Art. 14
§ 1º
§ 2º
Art. 15
Art. 16
Art. 17
Art. 18
Art. 19
Art. 20
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto Paulo Bernardo Silva Luis Inácio Lucena Adams
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.7.2010