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Coração para favoritarLei 12.300 de 28 de Julho de 2010

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 28 de julho de 2010; 189º da Independência e 122º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º


Coração para favoritar

Art. 3º


Coração para favoritar

Art. 4º


Coração para favoritar

Art. 5º


I


II


III


IV


Coração para favoritar

Art. 6º


Coração para favoritar

Art. 7º


I


II


III


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 8º


I


II


III


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 9º


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


§ 6º


I


II


Coração para favoritar

Art. 10º


I


II


III


IV


V


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 11


I


II


III


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 12


Coração para favoritar

Art. 13


Coração para favoritar

Art. 14


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 15


Coração para favoritar

Art. 16


Coração para favoritar

Art. 17


Coração para favoritar

Art. 18


Coração para favoritar

Art. 19


Coração para favoritar

Art. 20



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LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto Paulo Bernardo Silva Luis Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.7.2010