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Coração para favoritarLei 11.355 de 19 de Outubro de 2006

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 301, de 2006, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Congresso Nacional, em 19 de outubro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


I


II


§ 1º


§ 2º


§ 3º

O disposto no § 1º , in fine , do art. 58 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 , não se aplica aos servidores da Carreira estruturada no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007) (Vide Lei nº 14.204, de 2021) Produção de efeitos

Coração para favoritar

Art. 1-a


Coração para favoritar

Art. 2º


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


§ 6º


§ 7º


§ 8º


§ 9º


§ 10º


Coração para favoritar

Art. 2-a


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 3º


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 4º


I


II


III


I

;

II


III


IV


V


Parágrafo único


Parágrafo único


II


III


IV


V


§ 1º


I


II


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 5º


I


II


III


IV


V


§ 1º


I


II


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 5-a


I


II


III


§ 1º


I


II


III


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 5-b


§ 1º


§ 2º


I


II


§ 3º


§ 4º


§ 5º


§ 6º


I


a )


b )


II


a )


b )


§ 7º


§ 8º


§ 9º


§ 10º


§ 11º


§ 12º


§ 13º


I


II


§ 14º


I


II


§ 15º


I


II


III


§ 16º


Coração para favoritar

Art. 5-c


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 5-d


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 6º


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 7º


Coração para favoritar

Art. 7-a


Coração para favoritar

Art. 7-b


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 7-c


Coração para favoritar

Art. 8º


Coração para favoritar

Art. 9º


Coração para favoritar

Art. 10º


Coração para favoritar

Art. 11


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 12


I


a )


b )


c )


d )


II


a )


b )


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 13


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 14


I


II


III


IV


Coração para favoritar

Art. 15


I


a )


b )


II


a )


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III


a )


b )


IV


a )


b )


Coração para favoritar

Art. 16


Coração para favoritar

Art. 17


I


II


III


IV


V


Coração para favoritar

Art. 18


I


II


III


Coração para favoritar

Art. 19


I


a )


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II


a )


b )


III


a )


b )


IV


a )


b )


V


Coração para favoritar

Art. 20


I


II


III


Coração para favoritar

Art. 21


Coração para favoritar

Art. 22


I


II


III


IV


V


Coração para favoritar

Art. 23


I


II


III


Coração para favoritar

Art. 24


I


a )


b )


II


a )


b )


III


a )


b )


IV


a )


b )


V


Coração para favoritar

Art. 25


I


II


III


Coração para favoritar

Art. 26


Parágrafo único


I


II


Coração para favoritar

Art. 27


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


§ 6º


Coração para favoritar

Art. 28


Coração para favoritar

Art. 28-a


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


Coração para favoritar

Art. 29


Coração para favoritar

Art. 30


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 30-a


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 31


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


Coração para favoritar

Art. 32


I


II


III


IV


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 33


I


a )


b )


c )


II


a )


b )


c )


Coração para favoritar

Art. 34


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 34-a


Coração para favoritar

Art. 34-b


Coração para favoritar

Art. 34-c


Coração para favoritar

Art. 35


§ 1º


§ 2º


I


II


§ 3º


§ 4º


Coração para favoritar

Art. 36


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 37


Coração para favoritar

Art. 37-a


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 38


I


II


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 39


I


II


III


§ 1º


I


II


III


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 39-a


Coração para favoritar

Art. 40


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 41-a


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


Coração para favoritar

Art. 41-b


§ 1º


I


II


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


§ 6º


§ 7º


Coração para favoritar

Art. 41-c


I


II


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 41-d


I


II


III


Coração para favoritar

Art. 41-e


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 42


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


Coração para favoritar

Art. 43


Coração para favoritar

Art. 44


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 45


I


II


III


IV


V


VI


Coração para favoritar

Art. 46


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 47


I


II


III


IV


V


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 48


§ 1º


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 49


Coração para favoritar

Art. 50


I


II


III


IV


V


VI


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 51


Coração para favoritar

Art. 52


I


II


III


Coração para favoritar

Art. 53


I


II


III


IV


V


VI


VII


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


Coração para favoritar

Art. 54


Coração para favoritar

Art. 55


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


Coração para favoritar

Art. 56


I


a )


b )


c )


d )


II


a )


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d )


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 57


I


II


Coração para favoritar

Art. 58


Coração para favoritar

Art. 59


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 60


I


I


a )


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II


a )


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Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 61


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


§ 6º


§ 7º


§ 8º


§ 9º


§ 10º


Coração para favoritar

Art. 61-a


Parágrafo único


I


II


Coração para favoritar

Art. 61-b


Coração para favoritar

Art. 61-c


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 61-d


I


II


Coração para favoritar

Art. 61-e


I


II


§ 1º


I


II


III


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 61-f


Coração para favoritar

Art. 61-g


Coração para favoritar

Art. 62


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 63


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


§ 6º


Coração para favoritar

Art. 63-a


§ 1º


I


II


III


§ 2º


§ 3º


I


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§ 4º


§ 5º


§ 6º


Coração para favoritar

Art. 63-b


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 64


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


Coração para favoritar

Art. 65


Coração para favoritar

Art. 66


Coração para favoritar

Art. 67


Coração para favoritar

Art. 68


Coração para favoritar

Art. 69


Coração para favoritar

Art. 70


Coração para favoritar

Art. 71


I


II


III


IV


V


§ 1º


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 72


Coração para favoritar

Art. 73


§ 1º


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 74


I


a )


b )


II


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III


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IV


Coração para favoritar

Art. 75


I


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II


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III


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IV


a )


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V


Coração para favoritar

Art. 76


I


II


III


Coração para favoritar

Art. 77


Coração para favoritar

Art. 78


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


Coração para favoritar

Art. 79


Coração para favoritar

Art. 79-a


I


a )


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II


a )


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Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 80


I


II


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


§ 6º


§ 7º


Coração para favoritar

Art. 81


§ 1º


§ 2º


§ 3º


I


II


§ 4º


I


II


§ 5º


I


II


III


§ 6º


Coração para favoritar

Art. 81-a


Coração para favoritar

Art. 81-b


Coração para favoritar

Art. 81-c


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 81-d


Coração para favoritar

Art. 81-e


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 81-f


Coração para favoritar

Art. 82


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


§ 6º


Coração para favoritar

Art. 82-a


§ 1º


I


II


III


§ 2º


§ 3º


I


II


III


§ 4º


§ 5º


Coração para favoritar

Art. 82-b


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 83


Coração para favoritar

Art. 84


Coração para favoritar

Art. 85


Coração para favoritar

Art. 86


Coração para favoritar

Art. 87


Coração para favoritar

Art. 88


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 89


Coração para favoritar

Art. 90


I


II


III


IV


V


VI


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 91


Coração para favoritar

Art. 92


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 93


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


§ 6º


I


a )


b )


II


Coração para favoritar

Art. 94


I


a )


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III


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IV


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§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 95


I


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II


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III


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IV


a )


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V


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 96


I


II


III


Coração para favoritar

Art. 97


Coração para favoritar

Art. 98


§ 1º


§ 2º


I


a )


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II


a )


b )


c )


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 100


§ 1º


§ 2º


§ 4º


§ 5º


§ 6º


Coração para favoritar

Art. 100-a


Coração para favoritar

Art. 100-b


I


II


Coração para favoritar

Art. 100-c


Coração para favoritar

Art. 100-d


Coração para favoritar

Art. 100-e


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 100-f


Coração para favoritar

Art. 100-g


Coração para favoritar

Art. 101


I


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Coração para favoritar

Art. 102


I


II


§ 1º


I


II


III


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 103


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 104


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 105


§ 1º


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§ 3º


§ 4º


§ 5º


§ 6º


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 105-a


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


Coração para favoritar

Art. 105-b


§ 1º


I


II


III


§ 2º


§ 3º


I


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§ 4º


§ 5º


Coração para favoritar

Art. 105-c


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 106


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


Coração para favoritar

Art. 107


Coração para favoritar

Art. 108


Coração para favoritar

Art. 109


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 110


I


II


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Coração para favoritar

Art. 111


I


II


III


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 112


§ 1º


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 113


Coração para favoritar

Art. 114


Coração para favoritar

Art. 115


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 116


Coração para favoritar

Art. 117


Coração para favoritar

Art. 118


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 119


Coração para favoritar

Art. 120


Coração para favoritar

Art. 121


I


a )


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II


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III


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§ 1º


I


II


III


§ 2º


Parágrafo único


V


Parágrafo único


§ 1º


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 122


I


II


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


§ 6º


§ 7º


§ 8º


§ 9º


§ 10º


§ 11º


I


II


a )


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Coração para favoritar

Art. 123


Coração para favoritar

Art. 124


IV


I


a )


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II


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III


a )


b )


Parágrafo único


I


II


III


Coração para favoritar

Art. 125


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 126


Coração para favoritar

Art. 127


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 128


Coração para favoritar

Art. 129


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 130


Coração para favoritar

Art. 131


Coração para favoritar

Art. 132


Coração para favoritar

Art. 133


Coração para favoritar

Art. 135


I


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Coração para favoritar

Art. 139


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 140


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Art. 141


Coração para favoritar

Art. 142


Coração para favoritar

Art. 143


Coração para favoritar

Art. 144


Coração para favoritar

Art. 145


§ 1º


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Coração para favoritar

Art. 146


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Art. 147


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Coração para favoritar

Art. 148


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Art. 149


I


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a )


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Coração para favoritar

Art. 150


I


II


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Coração para favoritar

Art. 151


§ 1º


§ 2º


§ 3º


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§ 5º


§ 6º


Coração para favoritar

Art. 152


Coração para favoritar

Art. 153


§ 1º


§ 2º


§ 3º


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§ 5º


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Coração para favoritar

Art. 154


Coração para favoritar

Art. 156


Coração para favoritar

Art. 157


Coração para favoritar

Art. 158


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 159


Coração para favoritar

Art. 160


I


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Senador RENAN CALHEIROS Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.10.2006.