Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 83 de 19 de fevereiro de 1938

– A Força Pública do Estado de Minas Gerais, para o exercício de 1938, terá o efetivo de 8.530 homens, e compor-se-á das seguintes unidades:

– O pagamento do pessoal da Força Pública correrá pela verba 16 do orçamento vigente, baixado com o Decreto-lei nº 74, de 7 de fevereiro de 1938.

– A composição do Comando-Geral e Serviços de Estado-Maior, dos batalhões de Infantaria, da Companhia de Serviços Auxiliares, do Regimento de Cavalaria com um Esquadrão Motorizado, do Departamento de Instrução, do Departamento do Material, do Serviço de Saúde e da Companhia Isolada, obedecerá aos quadros anexos.

– Em caso de necessidade poderá ser elevado o efetivo da Força Pública e alterada sua organização, abrindo-se, para isso, o necessário crédito.

– Os coronéis e tenente-coronel médico agregados, no quadro da Força Pública, quando excluídos, por qualquer motivo, não deixarão vaga.

– As vagas de segundos tenentes que se verificarem no quadro da Força Pública, enquanto houver segundos tenentes agregados, serão preenchidas na base de um terço por esses oficiais e de dois terços, com promoção, pelos aspirantes.

– Sendo os batalhões de Caçadores do tipo III, do comando de tenente-coronel, conforme dispõe Lei Federal nº 192, de 17 de janeiro de 1936, poderão os atuais coronéis exercer aquela função de comando, em caráter de comissão.

– Os atuais tenentes intendentes passarão a ter a denominação de aprovisionadores e os contadores pagadores a de almoxarife pagadores, em virtude da Lei Federal nº 192, já citada no artigo precedente.

– O tenente-coronel comandante, o major subcomandante e o capitão médico da Força Pública que servem em comissão no Corpo de Bombeiros, receberão seus vencimentos por esse Corpo.

– Ficam extintas as seguintes subunidades: a Companhia de Destacamentos do 5º B. C. M. e a Companhia de Destacamentos do 6º B. C. M., criadas pelo Decreto nº 977 e a Companhia Escola de Metralhadoras do D. I., criada pelo Decreto nº 978, de 25 de setembro de 1937.

– Fica extinta, igualmente, a Companhia de Destacamentos do 1º B. C. M., criada pelo referido Decreto nº 977, de 25 de setembro de 1937.

– O Comando-Geral da Força Pública poderá conceder:

– As vagas de sargentos, cabos e soldados que se verificarem nas diversas unidades onde não houver agregados, deverão ser preenchidas com elementos agregados noutras.

– Revogam-se as disposições em contrário.