Artigo 12, Alínea b do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 83 de 19 de fevereiro de 1938

baixa do serviço às praças excedentes do quadro ora fixado, até que este fique com seu efetivo normal;

transferência de graduados, como simples soldado, de uma para outra unidade, nas mesmas condições.