Artigo 790 do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941
Código de Processo Penal.
Acessar conteúdo completoArt. 790
O interessado na execução de sentença penal estrangeira, para a reparação do dano, restituição e outros efeitos civis, poderá requerer ao Supremo Tribunal Federal a sua homologação, observando-se o que a respeito prescreve o Código de Processo Civil.
Remissões - Leis
Código de Processo Penal, art. 751 - 779
- Código de Processo Penal, art 751
- Código de Processo Penal, art 752
- Código de Processo Penal, art 753
- Código de Processo Penal, art 754
- Código de Processo Penal, art 755
- Código de Processo Penal, art 756
- Código de Processo Penal, art 757
- Código de Processo Penal, art 758
- Código de Processo Penal, art 759
- Código de Processo Penal, art 760
- Código de Processo Penal, art 761
- Código de Processo Penal, art 762
- Código de Processo Penal, art 763
- Código de Processo Penal, art 764
- Código de Processo Penal, art 765
- Código de Processo Penal, art 766
- Código de Processo Penal, art 767
- Código de Processo Penal, art 768
- Código de Processo Penal, art 769
- Código de Processo Penal, art 770
- Código de Processo Penal, art 771
- Código de Processo Penal, art 772
- Código de Processo Penal, art 773
- Código de Processo Penal, art 774
- Código de Processo Penal, art 775
- Código de Processo Penal, art 776
- Código de Processo Penal, art 777
- Código de Processo Penal, art 778
- Código de Processo Penal, art 779