Artigo 695 do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941

Iniciada a execução das interdições temporárias ( art. 72, a e b, do Código Penal ), o juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do condenado, fixará o seu termo final, completando as providências determinadas nos artigos anteriores.