Artigo 6º do Código Penal | Decreto-lei nº 2.848 de 7 de Dezembro de 1940

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)^[]