Artigo 6º do Código Penal | Decreto-lei nº 2.848 de 7 de Dezembro de 1940

DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940

Lugar do crime (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Art. 6º

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Remissões - Leis

Código de Processo Penal, art. 70 - 71
- Código de Processo Penal, art 70
- Código de Processo Penal, art 71
Lei nº 9.099/1995, art. 63