Artigo 63 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais | Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 63
A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
Questões de Concursos
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- MPE-BA | Promotor de Justiça Substituto | 2018
- MPE-MS | Promotor de Justiça | 2013
- MPE-RO | Promotor de Justiça | 2010
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- Processo Penal | Teste de conhecimento | 2024
- TJ-BA | Conciliador - Superior | 2023
- TJ-GO | Juiz Substituto | 2023
- TJ-MG | Juiz de Direito Substituto | 2012
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- TJ-PI | Juiz Substituto | 2012
- TJ-RS | Oficial de Justiça | 2011
- TJ-SC | Juiz Substituto | 2017
- TJ-SP | Escrevente Técnico Judiciário (reaplicação) | 2024
- TRE-PE | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2010
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- TRT-2 | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2014
- TRT-3 | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2022