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2011
FGV
[c2c51c422cbb07b3d65b6f247fb4b530235a44f16db5d4c41df43a30e332ab6f-65-0.jpg]
Quando se tratar de acusação relativa à prática de infração penal de menor potencial ofensivo, cometida por estudante de direito, a competência jurisdicional será determinada pelo(a)