Decreto-Lei nº 2.287 de 23 de Julho de 1986

Os dispositivos abaixo enumerados da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10 O saldo do imposto a pagar poderá ser recolhido em até 8 (oito) quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o seguinte: I - nenhuma quota será inferior a Cz$ 250,00 (duzentos e cinqüenta cruzados) e o imposto de valor inferior a Cz$ 500,00 (quinhentos cruzados) será pago de uma só vez; II - a primeira quota ou quota única será paga no mês de abril do exercício financeiro; III - as quotas vencerão no último dia útil de cada mês." "Art. 17 As pessoas jurídicas cujo lucro real ou arbitrado, no exercício de 1985 ou 1986, tenha sido igual ou superior a 40.000 (quarenta mil) ORTN (art. 2º do Decreto-lei nº 1.967, de 23 de novembro de 1982), serão tributadas com base no lucro real ou arbitrado, apurado semestralmente nos meses de junho e dezembro de cada ano.

Os valores em ORTN, constantes dos artigos 25 , 27 e 28 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 , passam a ser expressos em cruzados, com a seguinte correspondência:

O art. 1º do Decreto-lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 1º Os débitos para com a Fazenda Nacional, de natureza tributária, não pagos no vencimento, serão acrescidos de multa de mora, consoante o previsto neste decreto-lei. Parágrafo único. A multa de mora será de 20% (vinte por cento), reduzida a 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado no prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir da data em que o tributo for devido."

Os parágrafos 14 e 16 do artigo 11 do Decreto-lei nº 352, de 17 de junho de 1968 , acrescidos pelo artigo 68 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, passam a vigorar com a seguinte redação, revogado o § 15 : "Art. 11 (...) § 14. O débito consolidado, na forma do parágrafo anterior, será dividido pela quantidade de parcelas mensais concedidas. § 16. O valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros de 1% ao mês-calendário ou fração, contados a partir do mês seguinte àquele em que o débito tiver sido consolidado e até o mês em que estiver ocorrendo o pagamento da parcela."

Segundo critérios a serem fixados pelo Ministério da Fazenda, o descumprimento das disposições do Decreto-lei nº 2.284, de 10 de março de 1986 , sujeitará o infrator à perda dos incentivos fiscais que lhe tenham sido outorgados pelo Poder Público Federal e impedirá seu acesso aos créditos de qualquer natureza concedidos por órgãos e entidades da administração federal, direta ou indireta, ou por seus agentes repassadores.

A partir do mês seguinte ao da publicação deste decreto-lei, os rendimentos mensais de aluguéis e " royalties " previstos nos artigos 21 , 22 e 23 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964 , pagos ou creditados por pessoas jurídicas a pessoas físicas, ficam sujeitos ao desconto do imposto de renda na fonte mediante a aplicação de alíquotas progressivas de acordo com a tabela constante do artigo 4º da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985.

A Receita Federal do Brasil, antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de tributos, deverá verificar se o contribuinte é devedor à Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)

Os limites de receita bruta previstos para tributação pelo lucro presumido ( Lei nº 6.468/77, art. 1º ) e para isenção das Microempresas ( Lei nº 7.256/84, art. 2º ) passam a se expressar em cruzados, pelos valores de Cz$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzados) e Cz$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzados), respectivamente.

A isenção concedida às Microempresas ( Lei nº 7.256/84, art. 2º ), não se estende aos rendimentos auferidos pelas pessoas físicas, sócias da pessoa jurídica ou titulares da empresa individual, as quais serão tributadas de acordo com critérios fixados pelo Ministro da Fazenda. (Vide Decreto-Lei nº 2.397, de 1987) (Vide Decreto-Lei nº 2.413, de 1987)

As penalidades previstas na legislação tributária, expressas em ORTN, ficam convertidas para cruzados tomando por base a OTN no valor de Cz$ 106,40 (cento e seis cruzados e quarenta centavos).

Os débitos para com a Fazenda Nacional, decorrentes de tributos ou penalidades, e para com o Fundo de Participação PIS/PASEP, não liquidados até o vencimento, serão atualizados segundo critérios fixados por decreto do Presidente da República.

O adicional referido no parágrafo único do artigo 25 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 , passará a ser de 10% (dez por cento) a partir do exercício financeiro de 1987.

Ressalvadas as disposições deste decreto-lei, as atualizações monetárias previstas na legislação tributária serão calculadas tendo por base a variação da OTN no período. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.323, de 1987)

O disposto no art. 34 da Lei nº 7.450/85 , com a redação dada por este decreto-lei, aplicar-se-á aos rendimentos de títulos emitidos após a data de publicação deste decreto-lei e aos ganhos de capital auferidos a partir da mesma data; o disposto no art. 39 da Lei nº 7.450/85 , com a redação dada por este decreto-lei aplicar-se-á aos títulos emitidos após a data de publicação deste decreto-lei e, em relação aos títulos com taxas variáveis, a partir do primeiro reajuste das referidas taxas após essa mesma data.

Fica revogado o regime de correção monetária das demonstrações financeiras, de que tratam os artigos 39 a 52 do Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 , ressalvado o disposto no § 1º.

Ficam revogados o art. 22 do Decreto-lei nº 1.338, de 23 de julho de 1974 ; o art. 54, " caput" , do Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 ; o art. 241 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ; o parágrafo único do art. 4º , o § 1º do art. 6º , os § 1º e 2º do art. 8º , o parágrafo único do art. 9º , os artigos 20 , 21 , 23 e 24 , o inciso I do art. 33 e o § 4º do art. 40 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985.

Este decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.