Artigo 31 do Decreto-Lei nº 2.287 de 23 de Julho de 1986

Ficam revogados o art. 22 do Decreto-lei nº 1.338, de 23 de julho de 1974 ; o art. 54, " caput" , do Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 ; o art. 241 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ; o parágrafo único do art. 4º , o § 1º do art. 6º , os § 1º e 2º do art. 8º , o parágrafo único do art. 9º , os artigos 20 , 21 , 23 e 24 , o inciso I do art. 33 e o § 4º do art. 40 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985.