Decreto-Lei nº 2.004 de 7 de Fevereiro de 1940

Ao associado, ou segurado, que ficar desempregado, é facultado continuar a contribuir para o respectivo Instituto ou Caixa de Aposentadoria e Pensões, com direito aos benefícios e vantagens pelo mesmo concedidos. (Restabelecido pelo Decreto-lei nº 8.821, de 1946)

O associado, nas condições do artigo anterior, que pretender continuar a contribuir, deverá comunicar essa intenção ao respectivo Instituto ou Caixa, instruindo a comunicação com a prova do desemprego ou das circunstâncias a que se refere o § 2º do mesmo artigo, feita, de preferência, com a carteira profissional e, subsidiariamente, mediante atestado do empregador, ou do sindicato da categoria profissional a que pertencer o associado, ou com outra prova idônea, a juizo do Inetituto ou Caixa.

A comunicação de que trata o artigo anterior deverá, ser apresentada ao Instituto ou Caixa dentro de doze meses, contados da data da cessação das contribuições em virtude de desemprego, suspensão, ou licença, ou da admissão no emprego a que se refere o § 2º do art. 1º, sob pena de perder o associado essa qualidade e o direito de usar da faculdade prevista no mesmo artigo.

O pagamento das contribuições do associado que usar da faculdade prevista no art. 1º compreenderá a sua quota e a que incumbiria ao empregador e será efetuado mensalmeate, até ao último dia do mês seguinte àquele a que corresponderem as contribuições, sendo integralizadas no primeiro pagamento e nos imediatamente seguintes as quotas mensais devidas desde a data da cessação das contribuições, à razão de uma quota mensal em cada pagamento.

O associado que estiver contribuindo na forma do presente decreto-lei e interromper o pagamento de suas contribuições por mais de doze meses perderá, para todos os efeitos, a qualidade de associado do Instituto ou Caixa.

Enquanto não decorrerem os prazos estabelecidos noa arts. 3º e 5º, o associado e seus beneficiários conservarão, perante o Instituto ou Caixa, o direito aos respectivos Denefícios, cuja conccessão dependerá, entretanto, da apresentação da prova a que se refere o art. 2º e, bem assim, da integralização, na base da última contribuição descontada, das quotas devidas desde a data da cessação das contribuições.

A integralização das quotas devidas, nos casos previstos nos arts. 4º, 5º e 6º, compreenderá, os juros da mora, à taxa de 1/2 % (meio por cento) ao mês, e será efetuada, mesmo na hipótese da concessão de beneficio ao associado ou a seus beneficiários, mediante desconto na importância do beneficio, feito em prestações mensais consecutivas, até ao máximo de doze, ou de uma só vez, si o benefício não fôr pago parceladamente.

Nos Institutas e Caixas que concederem beneficios com base no tempo de serviço, serão computados como si fossem de serviço efetivo os meses que corresponderem a contribuições pagas na forma do presente decreto-lei.

É facultado ao associado, empregado do serviço público, que se achar nas condições do art. 9º, optar pela sua filiação a instituição de previdência especialmente mantida para servidores do Estado. (Restabelecido pelo Decreto-lei nº 8.821, de 1946)

As disposições do presente decreto-lei são extensivas aos associados, ou empregados, abrangidos pelo Decreto-lei n. 819, de 27 de outubro de 1938 , cujos prazos ficam relevados, sujeitos os referidos associados, ou empregados, aos prazos estabelecidos no presente decreto-lei, contados da data de sua publicação.

Compete ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio resolver os casos omissos no presente decreto-lei, bem como as dúvidas suscitadas na sua execução.

Ficam revogadas as disposições do Decreto-lei n. 819, de 27 de outubro de 1938 , e quaisquer outras em contrário.

O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.