Decreto Estadual do Paraná nº 4958 de 12 de Novembro de 1998

Ficam fixadas a seguintes data limites para o ingresso de processos na Coordenadoria de Orçamento e Programação, da Secretaria de Estado da Fazenda - COP/SEFA:

Fica fixada, como data limite para a emissão de empenhos pelos órgãos e entidades das Administrações Direta e Indireta do Poder Executivo, o dia 31 de dezembro de 1998.

Os empenhos ordinários ou saldo de empenhos estimativos e globais, emitidos no corrente exercício pelos órgãos e entidades das Administrações Direta e Indireta do Poder Executivo, por conta dos Recursos do Tesouro, cujas despesas não forem processadas até 31 de dezembro de 1998, serão estornados automaticamente pelo Sistema S.l.A.F.

Constituirão "Restos a Pagar" do corrente exercício as despesas processadas e não pagas até o dia 31 de dezembro de 1998, ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 3º deste Decreto.

O montante dos Restos a Pagar e dos Serviços da Dívida a Pagar dos órgãos e entidades das Administrações Direta e Indireta do Poder Executivo, inscritos no Balanço Patrimonial do exercício de 1998, por conta dos Recursos do Tesouro, serão compensados no exercício de 1999, reduzindo-se o orçamento programado desses órgãos e entidades, em igual valor.

Os empenhos de exercícios anteriores inscritos em "Restos a Pagar" pelo órgãos e entidades das Administrações Direta e Indireta do Poder Executivo, à conta de Recursos do Tesouro, não processados, nos termos do artigo 63 § 1º e § 2º da Lei nº 4.320/64, até 31 de dezembro de 1998, serão estornados automaticamente pelo Sistema S.I.A.F.

Para efeito do disposto no item 12 do parágrafo único do artigo 3º e § 1º do artigo 6º deste Decreto, os órgãos e entidades das Administrações Direta e Indireta do Poder Executivo encaminharão à Coordenação da Administração Financeira do Estado - CAFE/SEFA até o dia 21 de dezembro de 1998, relação das despesas "subjudice" e de Obras e Instalações empenhadas no presente exercício ou em anteriores, com recursos do Tesouro, ainda não processadas, indicando o número do empenho, o nome do credor e o respectivo valor.

As autorizações para pagamento de despesas dos órgãos e entidades das Administrações Direta e Indireta do Poder Executivo, através da Agência Muricy do Banco do Estado do Paraná S/A, deverão ser encaminhadas até:

Os órgãos definidos no artigo 136 da Constituição Estadual, não participantes do Sistema SIAF, remeterão à CAFE/ SEFA, até o dia 11 de janeiro de 1999 demonstrativos que evidenciem a sua execução orçamentária, financeira e contábil relativa ao exercício de 1998, para efeito de consolidação do Balanço Geral do Estado.

O Fundo de Desenvolvimento Urbano - FDU, e o Fundo Paranaense de Mineração - FUPAM, encaminharão à CAFE/SEFA, até o dia 11 de janeiro de 1999 seus balanços correspondentes ao exercício de 1998, para fins de incorporação ao Balanço Geral do Estado.

As Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista deverão encaminhar à CAFE/SEFA e à COP/SEFA, até 11 de janeiro de 1999, informações sobre a execução de seus Orçamentos de Investimentos, aprovados nos termos do Anexo IV da Lei nº 11.974, de 22 de dezembro de 1997.

Os recolhimentos de saldos de adiantamentos dos órgãos e entidades das Administrações Direta e Indireta do Poder Executivo, relativos a Recursos do Tesouro, deverão ser efetuados nas agências do BANESTADO, através da Guia de Recolhimento - GR-PR, CÓDIGO DA RECEITA 5339 - Restituição ao Tesouro do Estado.

Os processos relativos a Convite, Tomada de Preços, Concorrência e Concurso, em andamento e não homologados até 31 de dezembro de 1998, não poderão ser empenhados por conta do orçamento de 1998, devendo eventuais reservas de saldos serem estornadas.

Aplicam-se aos Fundos especiais constantes da Lei nº 11.974, de 22 de dezembro de 1997, o disposto neste Decreto.

Respeitado o âmbito de suas atribuições, a CAFE/SEFA e COP/SEFA prestarão as orientações necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.