Decreto Estadual de São Paulo nº 68.021 de 11 de outubro de 2023

catálogo de compras, para bens móveis em geral;

catálogo de serviços, para serviços em geral;

catálogo de obras e de serviços de engenharia, para projetos em geral ou serviços comuns de engenharia, de baixa complexidade técnica e operacional.

a compatibilidade, na estrutura do Estado, de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho;

o custo-efetividade da padronização, com foco em demandas transversais de órgãos e entidades;

os ganhos econômicos, de qualidade e de inovação;

os quesitos de sustentabilidade, em todas as suas dimensões;

o potencial de centralização de contratações de itens padronizados; e

o não comprometimento, restrição ou frustração do caráter competitivo da contratação, ressalvada a situação excepcional de a padronização levar a fornecedor exclusivo, nos termos do inciso III do § 3º do artigo 40 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

emissão de parecer técnico sobre o item, considerados especificações técnicas e estéticas, desempenho, análise de contratações anteriores, custo e condições de manutenção e garantia;

convocação, pelo órgão ou entidade com competência para a padronização do item, com antecedência mínima de 8 (oito) dias úteis, de audiência pública à distância, em meio eletrônico, para a apresentação da proposta de padronização;

submissão das minutas documentais de que tratam os incisos I, II, IV e V do artigo 7º deste decreto, que compõem a proposta de item padronizado, à consulta pública em formato virtual, pelo prazo mínimo de 10 dias úteis, a contar da data de realização da audiência de que trata o inciso II deste artigo;

compilação e tratamento, pelo órgão ou entidade responsável pela padronização do item, das sugestões submetidas formalmente pelos interessados por ocasião da consulta pública a que se refere o inciso III deste artigo;

despacho motivado da autoridade superior, com a decisão sobre a adoção do padrão;

aprovação das minutas documentais de que trata o inciso III deste artigo pela Secretaria de Gestão e Governo Digital, em atenção ao disposto no inciso IV do artigo 19 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

elaboração de parecer jurídico referencial de que trata o inciso VI do artigo 7º deste decreto;

publicação no Portal de Compras do Estado de São Paulo dos documentos indicados no artigo 7º, inclusive a síntese da justificativa e a descrição sucinta do padrão definido, em atenção ao que dispõe o inciso III do artigo 43 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; e

publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas do item padronizado e dos documentos indicados no artigo 7º deste decreto.

anteprojeto, termo de referência ou projeto básico;

matriz de alocação de riscos, se couber;

indicação de preços, de forma a otimizar a determinação do valor estimado da contratação;

minutas de edital de licitação, de edital de credenciamento ou de aviso ou instrumento de contratação direta;

minutas de contrato e de ata de registro de preços, se couber;

parecer jurídico referencial.

de ofício, sempre que entender conveniente e oportuna a revisão, inclusive para adequação a parâmetros que sejam estabelecidos em legislação superveniente;

a requerimento de terceiro, após análise de viabilidade e vantajosidade pela comissão de padronização.

decisão de que o padrão vigente se mantém;

alteração total ou parcial do padrão;

revogação do padrão, sem que novo item seja padronizado.

quantitativos do objeto;

prazo de execução;

local prestação do serviço ou de entrega do bem, se couber;

possibilidade de prorrogação;

estimativa do valor da contratação ou orçamento detalhado do custo global da obra;

informação sobre a adequação orçamentária.