Artigo 4º do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.021 de 11 de outubro de 2023

catálogo de compras, para bens móveis em geral;

catálogo de serviços, para serviços em geral;

catálogo de obras e de serviços de engenharia, para projetos em geral ou serviços comuns de engenharia, de baixa complexidade técnica e operacional.