Decreto Estadual de São Paulo nº 51.450 de 29 de dezembro de 2006

Ficam aprovados e fixados os valores a serem aplicados na cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo, na Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, na forma estabelecida na Deliberação CBH-PS nº 5, de 18 de outubro de 2006, alterada pela Deliberação CBH-PS nº 7/2006 "Ad Referendum", de 30 de novembro de 2006, que constitui anexo deste decreto.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 2006 CLÁUDIO LEMBO DELIBERAÇÃO CBH-PS -5/2006 "Aprova a proposta para implementação da cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo, na bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul e da outras providencias" O Comitê das Bacias Hidrográficas do Rio Paraíba do Sul, CBH-PS, no uso de suas atribuições legais, e Considerando que a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou e, em 29/12/2005, foi promulgada a Lei n0 12.183, que estabeleceu as diretrizes para a implantação da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo ("rios estaduais" e aguas subterrâneas) e que a mencionada lei foi, posteriormente,regulamentada por meio do Decreto no 50.667, de 30/03/2006; Considerando que os usos de recursos hídricos de domínio da União ja são cobrados na bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul, desde margo de 2003; Considerando a proposta da Câmara Técnica de Estudos da Cobrança pelo Uso da Agua (CT- ECA), do CBH-PS, para a implantação da cobrança estadual pelo uso dos recursos hídricos nas bacias hidrográficas do Rio Paraíba do Sul, a partir de 1o de Janeiro de 2007; Considerando que a metodologia, critérios e valores propostos pela CT-ECA estão compatíveis com a revisão da cobrança, aprovada em 28/09/2006, pelo Comitê para Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul-CEIVAP Considerando que o Departamento de Aguas e Energia Elétrica - DAEE possui , para a Bacia do Rio Paraíba do Sul, cadastro com cerca de 1100 usos passiveis de outorga e de cobrança; Considerando que o Comitê das Bacias Hidrográficas do Rio Paraíba do Sul validou, por meio da Deliberação CBH-PS 04/06, de 18/10/06, o Programa de Investimentos 2000/2003 para a hierarquização anual de ações voltadas a gestão, planejamento e obras de recuperação dos seus recursos hídricos; Considerando os limites e condicionantes para a implantação da cobrança pelo uso de recursos hídricos, no Estado de São Paulo, estabelecidos por meio da Deliberação nº 63 do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH, em 04/09/2006. Delibera:

Fica aprovada a proposta constante desta Deliberação para ser apresentada ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CRH visando à implantação da cobrança pelo uso de recursos hídricos nos corpos de água de domínio do Estado de São Paulo existentes na Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, UGRHI-2, a partir de 1º de janeiro de 2007.

Os Preços Unitários Básicos – PUBs, definidos no art. 10 e no item 9 do Anexo do Decreto nº 50.667/06, serão os seguintes: I – para captação, extração e derivação: PUBcap = R$ 0,01 por m3 de água captado, extraído ou derivado; II - para consumo: PUBcons = R$ 0,02 por m3 de água consumido;

Para o caso específico da mineração de areia em cava ou leito de rios de domínio do Estado de São Paulo, o volume anual de água captado e consumido do corpo hídrico, a ser cobrado de acordo com o disposto na metodologia de cálculo, referentes aos Artigos 10,11e 12 do Decreto 50.667/2006, poderá ser calculado de acordo com as seguintes equações: Para captação: Qcap = Qareia x R , onde Qareia = volume de areia produzido, em m³/ano; R = razão de mistura da polpa dragada (relação entre o volume médio de água e o volume médio de areia na mistura da polpa dragada) Para consumo: Qcons= Qareia x U onde: Qareia= Volume de areia produzido, em m3/ano U= teor da umidade da areia produzida, medida no carregamento

Os termos constantes desta Deliberação deverão ser revistos pelo Comitê das Bacias Hidrográficas do Rio Paraíba do Sul, CBH-PS, a partir do 13º mês do início da cobrança, sendo que, nos aspectos da cobrança relativos ao lançamento com o fim de diluição, transporte e assimilação de efluentes, deverá ser acrescida a consideração de cargas inorgânicas, observado o prazo disposto no art. 15 do Decreto 50.667/06.

O Valor Total da Cobrança - ValorTotal que cada usuário de recursos hídricos deverá pagar será calculado com base nos usos de recursos hídricos a serem efetuados no ano do pagamento, no período compreendido entre 1º de janeiro, ou a data do início da utilização de recursos hídricos para usos implantados durante o ano, até 31 de dezembro.

A cobrança pela captação, extração ou derivação de água será feita de acordo com o previsto no Decreto nº 50.667, de 30 de março de 2006, destacadamente o previsto no § 3º do art. 12 e nos itens 2 e 3 do seu Anexo, adotando-se para o cálculo os pesos KOUT = 0,2 (dois décimos) e KMED = 0,8 (oito décimos).

– Os Coeficientes Ponderadores - CP, definidos no art. 12 do Decreto nº 50.667, de 30 de março de 2006, com as classificações, valores e condicionantes descritos na Resolução CRH nº 63, de 04 de setembro de 2006, serão empregados conforme segue:

O Coeficiente Ponderador X5, definido no inciso I do art. 12do Decreto n° 50.667, de 30 de março de 2006, será calculado conforme segue:

O Coeficiente PonderadorY3, definido na alínea "c" do inciso II, do art. 12 do Decreto n° 50.667, de 30 de março de 2006, será calculado em função da percentagem de remoção (PR) de carga orgânica (DBO5,20), na Estação de Tratamento de Efluentes Líquidos - ETEL (industriais e domésticos), a ser apurada por meio de amostragem representativa dos efluentes bruto e tratado (final), em cada ponto de lançamento, conforme segue: I-Para PR = 80%: Y3 = 1; II- Para 80% <PR< 95%: Y3 = (31 - 0,2xPR)/15; III- Para PR ≥ 95%: Y3 = 16 -0,16xPR.

s recursos a serem arrecadados com a cobrança prevista nesta Deliberação, serão aplicados nos Programas de Duração Continuada - PDCs constantes da Deliberação CRH n° 55, de15 de abril de 2005 e referente ao Quadro 4.13 do Plano de Bacias do Rio Paraíba do Sul, período 2000/2003, de acordo com a recomendação constante do Oficio CT-PL/003/2.006, em anexo, deduzidos os valores discriminados no Artigo 22 do Decreto 50.667/2006, validado pela Deliberação CBH-PS 04/2006 conforme segue: I - PDC 3 (RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE DOS CORPOS D'AGUA-RQCA), aplicação de ate 80% do arrecadado, correspondendo a aproximadamente 13,5% do investimento remanescente do Plano da Bacia do Rio Paraíba do Sul 2000/2003, para este PdC; II - PDC 4 {CONSERVAÇÃO E PROTEÇÃO DOS CORPOS D'AGUA-CPCA), aplicação de no mínimo 15% do arrecadado, correspondendo a aproximadamente 2,5% do investimento remanescente do Plano da Bacia do Rio Paraíba do Sul 2000/2003, para este PDC; III - PDC 7 {PREVENÇÃO E DEFESA CONTRA EVENTOS HIDROLOGICOS EXTREMOS- PDEH), aplicação de ate 5% do arrecadado, correspondendo a aproximadamente 0,8% do investimento remanescente do Plano da Bacia do Rio Paraíba do Sul 2000/2003, para este PDC; Paragrafo único - Tendo em vista a elaboração do Plano da Bacia do Rio Paraíba do Sul período 2007/2010, com aprovação do Programa de Ações de Curto Prazo prevista para o final do ano de 2007, a aplicação de recursos da cobrança estadual na Bacia Hidrográfica do rio Paraíba do Sul, a partir de 2008, poderá ser revista, com apresentação de nova proposta ao CRH.

Ficam impedidos de acessar aos recursos financeiros advindos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio do estado de São Paulo, na bacia do rio Paraíba do Sul, os usuários inadimplentes com o pagamento.

Visando a implementação da cobrança pelo uso dos recursos hídricos em corpos d'agua de domínio do Estado de São Paulo, na Bacia do Rio Paraíba do Sul, esta Deliberação devera ser encaminhada ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos, para analise e manifestação.

Esta Deliberação devera ser encaminhada ao Comitê para Integração da Bacia Hidrográfica do rio Paraíba do Sul- CEIVAP, para ciência. DELIBERAÇÃO CBH-PS 07/2006 AD-REFERENDUM A Diretoria do Comitê das Bacias Hidrográficas do rio Paraíba do Sul - CBH-PS, no uso de suas atribuições e, Considerando que o Comitê das bacias Hidrográficas do rio Paraíba do Sul- CBH-PS encaminhou ao CRH a Deliberação 05/2006, que aprova a proposta para implementação da cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo na bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul- UGRHI-2, a partir de 2007; Considerando que as Câmaras Técnicas de Assuntos Jurídicos e Institucionais CT-AJI e de Planejamento- CT-PLAN, do CRH, após avaliação da Deliberação acima referida, em 13/11/2006, sugeriram alteração relacionada ao teor de umidade(U) da parcela de consumo de água utilizada na extração de areia; Considerando que a alteração proposta contribui para o aperfeiçoamento da Deliberação CBH-PS 05/2006. Delibera:

Fica aprovada a alteração proposta pelas Câmaras Técnicas de Assuntos Jurídicos e Institucionais CT-AJI e de Planejamento- CT-PLAN, do CRH, devendo o teor de umidade(U) declarado pelo usuário, constante do Artigo 3° da Deliberação CBH-PS 05/2006, ser considerado de no mínimo 5% em relação à areia embarcada.

Esta deliberação entra em vigor a partir desta data, ad-referendum do plenário do Comitê das Bacias Hidrográficas do rio Paraíba do Sul- CBH-PS.