Artigo 13 do Decreto Estadual de São Paulo nº 51.450 de 29 de dezembro de 2006

Esta Deliberação devera ser encaminhada ao Comitê para Integração da Bacia Hidrográfica do rio Paraíba do Sul- CEIVAP, para ciência. DELIBERAÇÃO CBH-PS 07/2006 AD-REFERENDUM A Diretoria do Comitê das Bacias Hidrográficas do rio Paraíba do Sul - CBH-PS, no uso de suas atribuições e, Considerando que o Comitê das bacias Hidrográficas do rio Paraíba do Sul- CBH-PS encaminhou ao CRH a Deliberação 05/2006, que aprova a proposta para implementação da cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo na bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul- UGRHI-2, a partir de 2007; Considerando que as Câmaras Técnicas de Assuntos Jurídicos e Institucionais CT-AJI e de Planejamento- CT-PLAN, do CRH, após avaliação da Deliberação acima referida, em 13/11/2006, sugeriram alteração relacionada ao teor de umidade(U) da parcela de consumo de água utilizada na extração de areia; Considerando que a alteração proposta contribui para o aperfeiçoamento da Deliberação CBH-PS 05/2006. Delibera: