Artigo 2º do Decreto Estadual de São Paulo nº 51.450 de 29 de dezembro de 2006

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 2006 CLÁUDIO LEMBO DELIBERAÇÃO CBH-PS -5/2006 "Aprova a proposta para implementação da cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo, na bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul e da outras providencias" O Comitê das Bacias Hidrográficas do Rio Paraíba do Sul, CBH-PS, no uso de suas atribuições legais, e Considerando que a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou e, em 29/12/2005, foi promulgada a Lei n0 12.183, que estabeleceu as diretrizes para a implantação da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo ("rios estaduais" e aguas subterrâneas) e que a mencionada lei foi, posteriormente,regulamentada por meio do Decreto no 50.667, de 30/03/2006; Considerando que os usos de recursos hídricos de domínio da União ja são cobrados na bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul, desde margo de 2003; Considerando a proposta da Câmara Técnica de Estudos da Cobrança pelo Uso da Agua (CT- ECA), do CBH-PS, para a implantação da cobrança estadual pelo uso dos recursos hídricos nas bacias hidrográficas do Rio Paraíba do Sul, a partir de 1o de Janeiro de 2007; Considerando que a metodologia, critérios e valores propostos pela CT-ECA estão compatíveis com a revisão da cobrança, aprovada em 28/09/2006, pelo Comitê para Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul-CEIVAP Considerando que o Departamento de Aguas e Energia Elétrica - DAEE possui , para a Bacia do Rio Paraíba do Sul, cadastro com cerca de 1100 usos passiveis de outorga e de cobrança; Considerando que o Comitê das Bacias Hidrográficas do Rio Paraíba do Sul validou, por meio da Deliberação CBH-PS 04/06, de 18/10/06, o Programa de Investimentos 2000/2003 para a hierarquização anual de ações voltadas a gestão, planejamento e obras de recuperação dos seus recursos hídricos; Considerando os limites e condicionantes para a implantação da cobrança pelo uso de recursos hídricos, no Estado de São Paulo, estabelecidos por meio da Deliberação nº 63 do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH, em 04/09/2006. Delibera:

Os Preços Unitários Básicos – PUBs, definidos no art. 10 e no item 9 do Anexo do Decreto nº 50.667/06, serão os seguintes: I – para captação, extração e derivação: PUBcap = R$ 0,01 por m3 de água captado, extraído ou derivado; II - para consumo: PUBcons = R$ 0,02 por m3 de água consumido;

Esta deliberação entra em vigor a partir desta data, ad-referendum do plenário do Comitê das Bacias Hidrográficas do rio Paraíba do Sul- CBH-PS.