Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.604 de 25 de setembro de 2014

Ficam lotados na Advocacia Geral do Estado – AGE – trinta e cinco cargos de provimento efetivo da carreira de Gestor Governamental, Códigos GGOV PH 416 a PH 450, pertencentes à carreira do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais do Poder Executivo, instituída pela Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005.

Ficam codificados e identificados os cargos de provimento efetivo da carreira de Assistente Administrativo da Polícia Militar, a que se refere a Lei nº 15.301, de 10 de agosto de 2004, criados pelo art. 35 da Lei nº 20.591, de 28 de dezembro de 2012, na forma do Anexo II deste Decreto.

Ficam codificados e identificados os cargos de provimento efetivo da carreira de Assistente Técnico de Seguridade Social, a que se refere a Lei nº 15.465, de 13 de janeiro de 2005, criados pelo inciso III do art. 12 da Lei nº 20.748, de 25 de junho de 2013, na forma do Anexo III deste Decreto.

Ficam codificados e identificados os cargos de provimento efetivo da carreira de Auxiliar de Gestão e Registro Empresarial e de Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social criados pelos incisos IV e VI do art. 12 da Lei nº 20.748, de 25 de junho de 2013, na forma do Anexo IV deste Decreto.

Ficam codificados e identificados na Secretaria de Estado de Turismo e Esportes – SETES –, em virtude do disposto no art. 58 da Lei nº 21.077, de 27 de dezembro de 2013, e no art. 6º da Lei nº 21.083, de 27 de dezembro de 2013, os seguintes cargos:

Ficam codificados e identificados os cargos de provimento efetivo da carreira de Auditor Assistencial Estadual do Sistema Único de Saúde, a que se refere a Lei nº 15.462, de 13 de janeiro de 2005, criados pelo art. 19 da Lei nº 20.748, de 25 de junho de 2013, na forma do Anexo VI deste Decreto.

Ficam codificados e identificados os cargos de provimento efetivo e função pública das carreiras de Auxiliar Administrativo de Telecomunicações, Assistente Administrativo de Telecomunicações e Gestor de Telecomunicações, a que se referem respectivamente os incisos XVII, XVIII e XX do art. 1º da Lei nº 15.468, de 2005, cargos anteriormente lotados no Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais – DETEL-MG – e transferidos para o quadro de pessoal da Fundação TV Minas, em virtude do disposto no art. 15 da Lei 21.078, de 27 de dezembro de 2013.

Ficam lotados na Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas – HIDROEX – vinte cargos de Pesquisador em Ciência e Tecnologia, Códigos PCT CT 134 a CT 153, pertencentes às carreiras do Grupo de Atividades de Ciência e Tecnologia do Poder Executivo, instituídas pela Lei nº 15.466, de 13 de janeiro de 2005.

Ficam codificados e identificados os cargos de provimento efetivo e função pública das carreiras de Analista de Desenvolvimento Rural, Técnico de Desenvolvimento Rural e de Auxiliar de Desenvolvimento Rural, do Grupo de Atividades de Agricultura e Pecuária do Poder Executivo, a que se referem respectivamente os incisos VI, VII e VIII do art. 1º da Lei nº 15.303, de 10 de agosto de 2004, cargos anteriormente lotados no Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais – ITER – que passaram a ser lotados na Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA – em virtude do disposto no art. 16 da Lei nº 21.082, de 27 de dezembro de 2013.

Ficam codificados e identificados os cargos de provimento efetivo e função pública das carreiras de Auxiliar de Serviços Operacionais, Assistente de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento e Analista de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento, a que se referem os incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 15.468, de 13 de janeiro de 2005, cargos anteriormente lotados na Secretaria de Estado de Trabalho e Emprego – SETE – e na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDESE –, que passaram a ser lotados na Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social – SEDESE – em virtude do disposto no art. 59 da Lei nº 21.077, de 27 de dezembro de 2013.

Ficam identificados e codificados os cargos de provimento efetivo das carreiras de Assistente Técnico de Hematologia e Hemoterapia, Analista de Hematologia e Hemoterapia e Médico de Área de Hematologia e Hemoterapia, a que se refere a Lei nº 15.462, de 13 de janeiro de 2005, criados pelo art. 29 da Lei nº 21.333, de 26 de junho de 2014, e da carreira de Médico Universitário, a que se refere a Lei nº 15.463, de 13 de janeiro de 2005, transformados e criados respectivamente pelos arts. 23 e 24 da Lei nº 21.333, de 2014, na forma do Anexo XI deste Decreto.

Ficam codificados e identificados os cargos de provimento efetivo da carreira de Delegado de Polícia, Médico Legista, Perito Criminal, Escrivão de Polícia I, Escrivão de Polícia II, Investigador de Polícia I e Investigador de Polícia II, criados pelo art. 117 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, na forma do Anexo XII deste Decreto.

Fica lotado na Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, o cargo de Agente Governamental, vaga PH 9000097, correspondente à função pública a que se refere a Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990, atualmente lotado na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

Fica lotado na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana o cargo de Auxiliar de Serviços Operacionais, vaga CA 192, atualmente lotado na Coordenadoria de Apoio e Assistência à Pessoa Deficiente.

O item I.1.2 do Anexo I do Decreto nº 43.945, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar na forma do item I.1.2 do Anexo XV deste Decreto.

O art. 8º do Decreto nº 45.274, de 30 de dezembro de 2009, fica acrescido do seguinte inciso XI: "Art. 8º ................................................. XI - o servidor lotado na FUNED e ESP/MG posicionado, conforme o Decreto nº 44.139, de 27 de outubro de 2005, no nível IV da carreira de Analista e Pesquisador de Saúde e Tecnologia será reposicionado no nível IV, atendidas as seguintes condições: a) o servidor que tiver até três anos de efetivo exercício será reposicionado no nível IV, grau A, e contar-se-á um grau para cada interstício de um ano de efetivo exercício; b) o servidor que tiver acima de três anos até seis anos de efetivo exercício será reposicionado no nível V, grau A, e contar-se-á um grau para cada interstício de um ano de efetivo exercício, computados a partir de três anos de efetivo exercício." (nr)

Ficam revogados no Decreto nº 44.005, de 8 de abril de 2005:

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.