Artigo 17, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.604 de 25 de setembro de 2014
Acessar conteúdo completoArt. 17
Ficam revogados no Decreto nº 44.005, de 8 de abril de 2005:
I
os itens I.6.5, I.8.6, I.8.11, I.8.13 e I.8.14 do seu Anexo I; e
II
os itens II.6.5, II.8.9, II.8.11 e II.8.14 do seu Anexo II.