Decreto Estadual de Minas Gerais nº 37.713 de 29 de dezembro de 1995

– Para o efeito da apuração, serão computados: 1) as operações e as prestações que constituam fato gerador do ICMS, mesmo quando o pagamento do imposto for antecipado ou diferido, ou quando o crédito tributário for diferido, reduzido ou excluído em virtude de isenção ou outros benefícios, incentivos ou favores fiscais; 2) as seguintes operações imunes do imposto: a - exportação de produtos industrializados para o exterior; b - remessa, para outra unidade da Federação, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis dele derivados, e de energia elétrica; c - circulação de livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão.

Na apuração do valor adicionado não serão considerados os valores relativos às: 1) entradas de bens ou mercadorias para integrar o ativo imobilizado do adquirente; 2) operações com suspensão da incidência do ICMS.

Para se estabelecer o valor adicionado relativo à produção de substâncias minerais, quando a área da jazida se estender por mais de um Município mineiro, a apuração será feita proporcionalmente, levando-se em consideração a área correspondente a cada Município, conforme concessão de lavra expedida pelo órgão competente.

Para se estabelecer o valor adicional relativo à geração de energia hidrelétrica, ainda que a bacia de acumulação se estenda a mais de um município mineiro, a apuração será feita integralmente em favor do município onde estiver situado o local do fato gerador do imposto, entendendo-se como tal a saída do estabelecimento produtor de energia elétrica, e não a formação do lago. (Parágrafo com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 37.799, de 27/2/1996.)

Para se estabelecer o valor adicionado relativo à produção e circulação de mercadorias e à prestação de serviços tributados pelo ICMS, quando o estabelecimento do contribuinte do imposto se estender pelos territórios de mais de um Município, a apuração do valor adicionado será feita proporcionalmente, mediante acordo celebrado entre os Municípios envolvidos e homologado pela Secretaria de Estado da Fazenda.

O valor adicionado relativo a operação com mercadoria depositada por contribuinte mineiro em armazém geral ou depósito fechado, situado no Estado, será apurado no Município de localização do estabelecimento depositante.

O valor adicionado relativo a apuração ou prestação constatada mediante ação fiscal será considerado no ano em que seu resultado se tornar definitivo, em virtude de decisão administrativa ou judicial irrecorrível.

O valor adicionado relativo a operação ou prestação denunciada espontaneamente pelo contribuinte será considerada no ano em que ocorrer a denúncia.

As informações necessárias para apuração serão prestadas na forma e prazos previstos em resolução da Secretaria de Estado da Fazenda, sujeitando-se os contribuintes do ICMS às cominações legais na hipótese de descumprimento.

Caracterizado o dolo na inserção de valores para obtenção de vantagens ilícitas em detrimento dos demais Municípios, quer por parte do contribuinte, quer por parte de funcionário responsável pela apuração, a Secretaria de Estado da Fazenda iniciará o respectivo processo e o remeterá à Procuradoria Geral da Justiça para apuração da responsabilidade criminal.

Os Municípios poderão verificar os documentos que devam acobertar as operações e prestações de que participem os contribuintes situados em seu território, devendo comunicar à repartição fazendária estadual qualquer irregularidade apurada, para as providências legais cabíveis.

É vedado ao Município apreender mercadorias ou documentos, impor penalidades ou cobrar qualquer taxa ou emolumento em razão da verificação de que trata o parágrafo anterior.

– A Secretaria de Estado da Fazenda, quando solicitada pelo Município, autorizará que seus agentes façam verificações de seu interesse em estabelecimentos localizados fora de seu território.

Os Prefeitos municipais, as associações de Municípios, ou seus representantes, poderão, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados das datas das publicações a que se referem o inciso I e a alínea "a" do inciso II, deste artigo, impugnar os dados e os índices apurados, por meio de petição dirigida à Secretaria de Estado da Fazenda, que a encaminhará, se for o caso, ao órgão responsável pela apuração dos dados ou cálculo do índice.

– Não constituem motivo de impugnação a não entrega de declaração de contribuinte no prazo fixado em resolução da Secretaria de Estado da Fazenda.

No prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados das datas das publicações, e após o julgamento das impugnações, serão publicados pelos órgãos a que se refere este artigo os índices e valores definitivos.

Quando decorrentes de ordem judicial, as correções de índices e valores serão publicados até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da data do ato que as determinar.

A impugnação aos índices publicados na forma do inciso I do artigo 7º serão apresentadas até o dia 1º de março de 1996.

– Os índices definitivos serão publicados até o dia 1º de maio de 1996.

Os valores recebidos anteriormente à publicação de que trata o parágrafo anterior e em desacordo com os índices definitivos serão compensados parceladamente por período equivalente ao em que prevaleceram.