Decreto Estadual de Minas Gerais nº 27.813 de 19 de janeiro de 1988

Os dispositivos abaixo mencionados, da Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 70 - O Governador do Estado designará, entre os Conselheiros efetivos e para o período de 01 (um) ano, o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais e de suas Câmaras, observando-se, na designação de cada uma das funções, a alternância de representação paritária. Parágrafo único - Quando a designação do Presidente recair em membro de uma representação, a Vice-Presidência será exercida por conselheiro da outra. Art. 73 - ............................................................... § 1º - Os conselheiros representantes dos contribuintes e respectivos suplentes serão indicados em listas tríplices pela Associação Comercial de Minas, Federação do Comércio do Estado de Minas Gerais, Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais e Federação da Agricultura do Estado de Minas Gerais, dentre pessoas de reconhecido saber e experiência em matéria jurídico-tributária. § 2º - os conselheiros representantes da Fazenda Pública Estadual e respectivos suplentes serão indicados pelo Secretário de Estado da Fazenda, dentre funcionários da ativa que se houverem distinguido no exercício de atribuições relativas à aplicação da legislação tributária estadual. ......................................................................... Art. 74 - O Conselho de Contribuintes é divido em três Câmaras, assegurada a composição paritária. § 1º - Sempre que a necessidade do serviço exigir, poderão ser criadas novas Câmaras, à vista de representação fundamentada do Presidente do Conselho, dirigida ao Secretário de Estado da Fazenda. § 2º - As Câmaras terão igual competência."

O Capítulo VIII, do Título V, da Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:

Das decisões das sessões de julgamento cabem os seguintes recursos, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação:

Os recursos previstos nos incisos I a III do artigo anterior serão apresentados em petição escrita com os fundamentos do cabimento e das razões de mérito, dirigidos à Câmara competente e entregues à Secretaria do Conselho, que os encaminhará a Auditor Fiscal diverso daquele que funcionou na fase anterior, para exame e parecer fundamentado e conclusivo.

O pedido de reconsideração quando não conhecido, não interromperá o prazo para interposição do recurso de revista.

A distribuição dos recursos mencionados nos incisos I a III do artigo 128, a conselheiro, será feita na forma em que dispuser o Regimento Interno do CC/MG.

O julgamento dos recursos referidos no artigo anterior obedecerá, no que for aplicável, o disposto no Capítulo anterior.

O recurso extraordinário será dirigido ao Secretário de Estado da Fazenda, a quem compete a decisão.

É irrecorrível, na esfera administrativa, a decisão:

Caberá pedido de reconsideração para a própria Câmara, quando o acórdão deixar de aplicar disposição da legislação tributária ou versar o pedido sobre matéria de fato ou de direito não apreciada no julgamento anterior, desde que não seja admissível o recurso de revisão de que trata o artigo 137.

Não será admissível novo pedido de reconsideração no processo, pela mesma parte, salvo se a decisão do primemo tiver versado exclusivamente sobre questão preliminar vencida.

Caberá recurso de revisão para a Câmara Superior, quando a decisão da Câmara de Julgamento resultar do voto de desempate proferido pelo seu Presidente.

Caberá recurso de revista para a Câmara Superior, quando a decisão da Câmara de Julgamento divergir de acórdão proferido em outro processo, quanto à aplicação da legislação tributária, desde que não caiba recurso de revisão.

Caberá recurso extraordinário para o Secretário de Estado da Fazenda, quando a decisão da Câmara Superior resultar de voto de qualidade desfavorável à Fazenda Pública Estadual.