Decreto do Distrito Federal nº 1435 de 27 de Agosto de 1970

- Fica instituída a Medalha do "Mérito Alvorada", destinada a agraciar pessoas ou autoridades civis ou militares que hajam, de modo relevante, contribuindo para o progresso do Distrito Federal, através de atividades industriais, comerciais, de ensino, de saúde, científicas, culturais, artísticas, de divulgação, de administração pública, assistenciais, de segurança ou esportivas.

Fica instituída a Medalha do Mérito Alvorada, destinada a agraciar personalidades civis ou militares que hajam, de modo relevante, contribuído para o progresso do Distrito Federal, por meio de atividades artísticas, assistenciais científicas, comerciais, culturais, esportivas, industriais, de administração pública, de divulgação, de ensino, de saúde, de segurança (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 21504 de 12/09/2000)

- A entrega da Medalha será feita, em solenidade presidida pelo Governador do Distrito Federal, no dia 19 (dezenove) de setembro, data da criação da NOVACAP e da escolha do nome da nova capital.

A entrega da Medalha será feita em solenidade presidida pelo Governador do Distrito Federal, no dia 19 (dezenove) de setembro, data da escolha do nome da Nova Capital (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 21504 de 12/09/2000)

- A Medalha será concedida por Decreto do Governador do Distrito Federal, mediante proposta do Conselho do "Mérito Alvorada".

A Medalha será concedida por decreto 'do Governador do Distrito Federal, mediante proposta do Conselho da Medalha do Mérito Alvorada. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 21504 de 12/09/2000)

- O Conselho será composto dos seguintes membros natos:

- O Conselho será composto dos seguintes membros natos: (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 1643 de 12/03/1971)

O Conselho será composto dos seguintes membros natos: (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 4801 de 06/09/1979)

O Conselho da Medalha do Mérito Alvorada será composto dos seguintes membros natos: (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 21504 de 12/09/2000)

- Compete ao Conselho julgar em sessão plena as indicações para a concessão da Medalha.

Compete ao Conselho julgar em sessão plena as indicações para a concessão da Medalha. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 21504 de 12/09/2000)

- Compete aos Secretários, ao Procurador-Geral, aos Chefes dos Gabinetes Civil e Militar indicar ao Conselho os nomes das pessoas a serem agraciadas.

Compete aos Secretários, ao Procurador-Geral, ao Chefes das Casas Civil e Militar e ao Consultor Jurídico do Distrito Federal indicar ao Conselho os nomes das pessoas a serem agraciadas. (alterado(a) pelo(a) Decreto 2695 de 27/08/1974)

Compete aos Secretários, ao Procurador-Geral, ao Chefes das Casas Civil e Militar e ao Consultor Jurídico do Distrito Federal indicar ao Conselho os nomes das pessoas a serem agraciadas (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 2695 de 27/08/1974)

Compete aos Secretários e aos ocupantes dos cargos de hierarquia equivalente, aos Comandantes da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e ao Diretor-Geral do Polícia Civil do Distrito Federal indicar ao Conselho os nomes das pessoas a serem agraciadas. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 21504 de 12/09/2000) § 1º. - As indicações deverão conter o nome completo do candidato, sua nacionalidade, cargo ou função, endereço, dados biográficos e resumo dos serviços prestados ao Distrito Federal, que motivaram a indicarão.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário (alterado(a) pelo(a) Decreto 2695 de 27/08/1974)

- Os membros do Conselho serão agraciados, "ex-officio", com a Medalha do "Mérito Alvorada", independentemente de proposta.

-Os membros do Conselho deverão pertencer ao Quadro Ordinário da Ordem do "Mérito Brasília". (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 1643 de 12/03/1971)

Os membros do Conselho serão agraciados com a Medalha do Mérito Alvorada, independentemente de proposta. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 21504 de 12/09/2000)

- Juntamente com a Medalha, será entregue ao agraciado o respectivo diploma, conforme modelo anexo.

Juntamente com a Medalha, será entregue ao agraciado o respectivo diploma, conforme modelo anexe (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 21504 de 12/09/2000)

- A medalha obedecerá as características do modelo em cores, em anexo, executado pelo técnico em Heráldica Alberto Lima, conforme descrição do autor:

A medalha obedecerá às seguintes características: (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 21504 de 12/09/2000) "MEDALHA DO MÉRITO ALVORADA Peça circular, de 35 mm de diâmetro, dourada, tendo no anverso a coluna simbólica de Brasília, tendo como fundo o sol heráldico; em semi-círculo, ao alto, em caracteres maiúsculos, o título MÉRITO ALVORADA. No reverso, ao centro, num quadrado, pondo em destaque a caderna de setas, ilustrativas da bandeira do Distrito Federal. Tudo pendente de uma fita, de 35 mm, nas cores verde, amarela e branca." MEDALHA DO MÉRITO ALVORADA (alterado(a) pelo(a) Decreto 21504 de 12/09/2000)

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.