<del> Os estabelecimentos situados no Território de Fernando de Noronha ficarão sujeitos à jurisdição do Conselho Estadual de Educação de Pernambuco.</del>

<del> Das decisões dos Conselhos de Educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, proferidas nos termos deste artigo, caberá recurso, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência, para o Conselho Federal de Educação.</del>

<del> O Conselho Federal de Educação, nos casos a que se refere o parágrafo anterior, mediante parecer da Comissão de Encargos Educacionais, decidirá, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre o recurso interposto.</del>

<del> Compete, aos Conselhos de Educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, a fixação e o reajuste dos encargos educacionais cobrados pelos estabelecimentos de ensino federais, estaduais, municipais e particulares, nos termos deste Decreto, obedecidas as diretrizes da política do Governo Federal.</del>

<del>um da Secretaria da Educação Superior - SESu, do Ministério da Educação;</del>

<del>um da Secretaria de Ensino de 2º Grau - SESG, do Ministério da Educação;</del>

<del>um da Secretaria de Ensino Básico - SB, do Ministério da Educação;</del>

<del>um da Superintendência Nacional de Abastecimento - SUNAB;</del>

<del>um da Federação Nacional de Estabelecimentos de Ensino - FENEN;</del>

<del>um da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura, da categoria profissional dos professores;</del>

<del>um da União Nacional dos Estudantes - UNE, e</del>

<del>um do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras - CRUB.</del>

<del> No Conselho Federal de Educação, a Comissão será constituída por um de seus membros escolhido pelo Plenário, que a presidirá, e pelos seguintes representantes:</del>

<del>um da Secretaria de Educação;</del>

<del>um da Delegacia do Ministério da Educação;</del>

<del>um do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino;</del>

<del>um dos Professores, indicado pela entidade máxima representativa da categoria da Unidade da Federação;</del>

<del>um dos Pais de Alunos, indicado pelas Associações de Pais e Mestres, e</del>

<del>um dos Alunos, indicado pela entidade máxima de representação estudantil na Unidade da Federação.</del>

<del> Nos Conselhos dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, a Comissão será constituída por um de seus membros escolhido pelo Plenário, que a presidirá, e pelos seguintes representantes:</del>

<del> Os representantes de que tratam os parágrafos 1º e 2º serão designados pelos respectivos Presidentes de Conselhos.</del>

<del> Os representantes a que aludem os itens I, II e III do § 1º do artigo 2º, comparecerão às reuniões da comissão quando for tratada matéria atinente às suas áreas específicas de ensino.</del>

<del> Nenhum representante, a que aludem os § 1º e 2º deste artigo, poderá ocupar cargo de direção ou ser proprietário de estabelecimento de ensino, exceto da FENEN, do Sindicato de Estabelecimentos de Ensino e do CRUB.</del>

<del> Os serviços administrativos e o suporte financeiro da Comissão de Encargos Educacionais junto ao Conselho Federal de Educação ficarão a cargo do Ministério da Educação, e os das Comissões de Encargos Educacionais junto aos Conselhos dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ficarão a cargo das respectivas Secretarias de Educação.</del>

<del> Haverá junto ao Conselho Federal de Educação e aos Conselhos dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, uma Comissão de Encargos Educacionais com a finalidade específica de estudar a matéria contida no Art. 1º e opinar conclusivamente para a decisão final do respectivo Conselho.</del>

<del> infra-estrutura e equipamentos;</del>

<del> tipo de estabelecimento (dependência administrativa);</del>

<del> situação perante a legislação fiscal; e</del>

<del> pessoal docente e técnico das Instituições de Ensino e respectivos níveis de remuneração.</del>

<del> As Comissões de Encargos Educacionais deverão articular-se com os órgãos do Governo que ditam a política e controlam os preços.</del>

<del> Na análise e avaliação do comportamento dos preços dos encargos educacionais referidos neste Decreto, os Conselhos terão por base as diretrizes da política econômica do Governo Federal, as peculiaridades regionais e levarão em consideração a composição dos custos por:</del>

<del> Os Conselhos poderão requisitar dos estabelecimentos de ensino, em caráter confidencial, assegurando o sigilo, o fornecimento de documentos, as informações ou esclarecimentos que julgarem necessários ao acompanhamento e à análise de evolução dos preços de que trata este Decreto.</del>

<del> Nos casos de aumento de valores acima das correspondentes alterações de custos e de falta de atendimento, não justificado, das requisições previstas no artigo anterior, ou ainda, quando se apurar fraude de documentos ou informações, os Conselhos poderão determinar o restabelecimento dos níveis de valores anteriores com conseqüente devolução aos alunos dos valores cobrados indevidamente, ou a fixação do justo valor, ou propor a adoção pelos competentes órgãos e entidades da Administração Pública das providências administrativas fiscais e judiciais legalmente cabíveis.</del>

<del> Ressalvados os casos de gratuidade, a fixação do custo dos encargos educacionais será feita simultaneamente com a autorização do funcionamento dos cursos, e, com antecedência mínima de dois meses anteriores à realização das matrículas.</del>

<del> Os estabelecimentos de ensino para poderem requerer correção de defasagem deverão previamente cientificar seu corpo discente.</del>

<del> Os percentuais obtidos pelo processo de correção de defasagem só poderão ser aplicados após a publicação dos pareceres dos Conselhos de Educação.</del>

<del> As Comissões de Encargos Educacionais terão o prazo de 60 (sessenta) dias para pronunciar-se a respeito dos pedidos de correção de defasagem, devendo, em caso de necessidade, reunir-se em caráter permanente.</del>

<del> Quando o percentual de reajustamento dos encargos educacionais se revelar comprovadamente insuficiente às necessidades financeiras dos estabelecimentos de ensino, estes, mediante justificativa detalhada, acrescida de indicadores físico-financeiros, inclusive documentação contábil, dentro dos critérios gerais a serem estabelecidos pelas Comissões de Encargos Educacionais e homologados pelos respectivos Conselhos de Educação, poderão pleitear uma correção de defasagem daquele valor às Comissões de Encargos Educacionais.</del>

<del> Para os estabelecimentos de ensino de 1º e 2º Graus que tenham associação de pais e associação de professores, os encargos educacionais poderão ter reajuste adicional fixado mediante consenso entre as partes, até o limite máximo de 50% (cinqüenta por cento) do último reajuste, a título de antecipação de aumento futuro.</del>

<del> Para os estabelecimentos de ensino superior que tenham diretório estudantil e associação de professores, os encargos educacionais poderão ter reajuste adicional fixado mediante consenso entre as partes, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do último reajuste, a título de antecipação de aumento futuro.</del>

<del> Os reajustes decorrentes das formalidades previstas nos artigos 8º e 9º deverão ser homologados pelas Comissões de Encargos Educacionais, respectivas.</del>

<del> Os estabelecimentos de ensino que não tenham seus encargos educacionais fixados ou reajustados de acordo com índices estabelecidos pelas Comissões de Encargos Educacionais, inclusive os relacionados ao Ensino Pré-escolar, terão seus preços estabelecidos através de pacto entre as partes.</del>

<del> As Delegacias do MEC, a SUNAB e as Secretarias de Educação, sob a coordenação das Comissões de Encargos Educacionais, exercerão a orientação, supervisão e fiscalização de todas as atividades referentes aos encargos educacionais abrangidos por este Decreto.</del>

<del> Os casos omissos serão resolvidos pelo Ministro de Estado da Educação.</del>

<del> Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</del>

Decreto 93.911 de 12 de Janeiro de 1987

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o Art. 81, itens III e V, da Constituição, e tendo em vista o que determina o Decreto-lei nº 532, de 16 de abril de 1969, DECRETA: