Artigo 2º, Parágrafo 2, Inciso II do Decreto nº 93.911 de 12 de Janeiro de 1987
Regulamenta a fixação e o reajustamento de encargos educacionais e a composição das Comissões de Encargos Educacionais de que trata o Decreto-lei nº 532, de 16 de abril de 1969.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Haverá junto ao Conselho Federal de Educação e aos Conselhos dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, uma Comissão de Encargos Educacionais com a finalidade específica de estudar a matéria contida no Art. 1º e opinar conclusivamente para a decisão final do respectivo Conselho.
§ 1º
No Conselho Federal de Educação, a Comissão será constituída por um de seus membros escolhido pelo Plenário, que a presidirá, e pelos seguintes representantes:
I
um da Secretaria da Educação Superior - SESu, do Ministério da Educação;
II
um da Secretaria de Ensino de 2º Grau - SESG, do Ministério da Educação;
III
um da Secretaria de Ensino Básico - SB, do Ministério da Educação;
IV
um da Superintendência Nacional de Abastecimento - SUNAB;
V
um da Federação Nacional de Estabelecimentos de Ensino - FENEN;
VI
um da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura, da categoria profissional dos professores;
VII
um da União Nacional dos Estudantes - UNE, e
VIII
um do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras - CRUB.
§ 2º
Nos Conselhos dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, a Comissão será constituída por um de seus membros escolhido pelo Plenário, que a presidirá, e pelos seguintes representantes:
I
um da Secretaria de Educação;
II
um da Delegacia do Ministério da Educação;
III
um da Superintendência Nacional de Abastecimento - SUNAB;
IV
um do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino;
V
um dos Professores, indicado pela entidade máxima representativa da categoria da Unidade da Federação;
VI
um dos Pais de Alunos, indicado pelas Associações de Pais e Mestres, e
VII
um dos Alunos, indicado pela entidade máxima de representação estudantil na Unidade da Federação.
§ 3º
Os representantes de que tratam os parágrafos 1º e 2º serão designados pelos respectivos Presidentes de Conselhos.
§ 4º
Os representantes a que aludem os itens I, II e III do § 1º do artigo 2º, comparecerão às reuniões da comissão quando for tratada matéria atinente às suas áreas específicas de ensino.
§ 5º
Nenhum representante, a que aludem os § 1º e 2º deste artigo, poderá ocupar cargo de direção ou ser proprietário de estabelecimento de ensino, exceto da FENEN, do Sindicato de Estabelecimentos de Ensino e do CRUB.
§ 6º
Os serviços administrativos e o suporte financeiro da Comissão de Encargos Educacionais junto ao Conselho Federal de Educação ficarão a cargo do Ministério da Educação, e os das Comissões de Encargos Educacionais junto aos Conselhos dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ficarão a cargo das respectivas Secretarias de Educação.