Artigo 12 do Decreto nº 93.911 de 12 de Janeiro de 1987
Regulamenta a fixação e o reajustamento de encargos educacionais e a composição das Comissões de Encargos Educacionais de que trata o Decreto-lei nº 532, de 16 de abril de 1969.
Acessar conteúdo completoArt. 12
As Delegacias do MEC, a SUNAB e as Secretarias de Educação, sob a coordenação das Comissões de Encargos Educacionais, exercerão a orientação, supervisão e fiscalização de todas as atividades referentes aos encargos educacionais abrangidos por este Decreto.