Decreto nº 90.880 de 30 de Janeiro de 1985

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Regulamenta a Lei nº 7.256, de 27 de novembro de 1984, que estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 30 da Lei nº 7.256, de 27 de novembro de 1984, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 30 de janeiro de 1985; 164º da independência e 97º da República.


Capítulo I

DO TRATAMENTO FAVORECIDO À MICROEMPRESA

Art. 1º

É assegurado a microempresa, nos termos da Lei nº 7.256, de 27 de novembro de 1984 , tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, nos campos administrativo, tributário, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial.

§ 1º

O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido tem como objetivo facilitar a constituição e o funcionamento de unidades produtivas de pequeno porte, com vistas ao fortalecimento de sua participação no processo de desenvolvimento econômico e social.

§ 2º

Os órgãos e entidades da Administração Federal Direta e Indireta deverão tomar as medidas necessárias para assegurar a plena consecução dos objetivos previstas na Lei nº 7.256/84 e o cumprimento das diretrizes que vierem a ser fixadas pelo Conselho de Desenvolvimento das Micro, Pequena e Média Empresas.

§ 3º

O tratamento estabelecido neste Regulamento não exclui outros benefícios que tenham sido ou vierem a ser concedidos às microempresas.

Capítulo II

DO REGISTRO ESPECIAL

Art. 2º

O registro especial referido no Capítulo III da Lei nº 7.256/84 é indispensável para a utilização efetiva dos benefícios nela concedidos, mas, uma vez realizado, os seus efeitos retroagem, conforme o caso, ou à data da constituição da empresa, se anterior ao registro, ou à data da vigência da lei, se a empresa for preexistente.

Art. 3º

O registro especial constituí prova bastante da condição legal de microempresa a qual não poderá ser impugnada por qualquer órgão ou entidade da Administração Federal, salvo no caso de cancelamento do registro, na forma do artigo 6º.

Art. 4º

O pedido de registro da microempresa, quando feito por via postal, será encaminhado mediante correspondência a ser entregue com aviso de recebimento ou sistema semelhante.

Parágrafo único

A devolução dos documentos registrados, bem assim a comunicação de eventuais exigências para a efetivação do registro, serão feitas à microempresa pela via postal simples.

Art. 5º

Os órgãos de registro do comércio e do registro civil das pessoas jurídicas celebrarão convênios com os demais órgãos federais, estaduais e municipais interessados no cadastramento fiscal da microempresa.

Art. 6º

O cancelamento do registro especial da microempresa, obedecidos os preceitos da Lei nº 7.256/84 , poderá ser efetivado:

I

a pedido da microempresa interessada;

II

de ofício, pelo órgão de registro;

III

mediante solicitação ao órgão de registro apresentada por qualquer outro órgão da Administração Pública.

§ 1º

Nos casos contemplados nos incisos Il e III deste artigo, o órgão de registro dará à microempresa ciência prévia dos fatos, das provas e da motivação legal que servir ao cancelamento, assegurando-se à interessada todos os recursos previstos na legislação específica do registro civil e comercial, os quais terão efeito suspensivo.

§ 2º

O cancelamento do registro especial não extingue a empresa, que contínua a existir sem os favores da Lei nº 7.256/84 .

Capítulo III

DO REGIME TRABALHISTA

Art. 7º

As microempresas são dispensadas do cumprimento das obrigações acessórias a que se referem os artigos 60, 74, 135, § 2º, 162, 168, 360, 429 e 628, § 1º, todos da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 8º

As microempresas ficam também dispensadas do cumprimento de quaisquer obrigações acessórias, relativas à fiscalização do trabalho, que tenham sido instituídas por atos normativos emanados de autoridades administrativas de qualquer espécie ou hierarquia, salvo as que, por ato do Ministro do Trabalho, sejam consideradas imprescindíveis à proteção do trabalhador.

Art. 9º

As normas de caráter geral, constantes de leis ou atos normativos editados após a vigência deste Decreto, que criem obrigações acessórias relativas à fiscalização do trabalho, só serão aplicáveis às microempresas se assim expressamente dispuserem.

Capítulo IV

DO CRÉDITO

Art. 10º

As instituições financeiras não poderão condicionar a concessão do crédito favorecido, de que trata o Capítulo VI da Lei nº 7.256/84 , à aceitação pela microempresa do apoio técnico-gerencial previsto no § 4º do artigo 24 da mesma Lei.

Art. 11

As condições especialmente favorecidas a que se refere o art. 23 da Lei nº 7.256/84, deveria abranger encargos financeiros, limites de assistência e simplificação do processo de financiamento.

Capítulo V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 12

Os documentos emitidos pelas microempresas, para todos os fins previstos na legislação tributária, obedecerão a modelos simplificados aprovados pelo Ministério da Fazenda, ouvido, se for o caso, o Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Art. 13

As firmas Individuais e sociedades comerciais e civis, identificáveis como microempresas, que usarem da faculdade prevista no artigo 29 da Lei nº 7.256/84 , deverão instruir o seu pedido de baixa com o documento próprio de cancelamento, distrato ou dissolução, acompanhado de declaração, firmada por seu titular ou representante legal, sob as penas da lei, de que não exerceram atividade econômica de qualquer espécie, depois de 1º de janeiro de 1981.

§ 1º

Além dos documentos referidos neste artigo, nenhum outro poderá ser exigido dos interessados.

§ 2º

A prova de quitação de tributos estaduais e municipais continuará a ser produzida na forma prevista no artigo 10 da lei nº 6.939, de 9 de novembro de 1981 .

§ 3º

os órgãos do registro do comércio e do registro civil das pessoas jurídicas, conforme o caso, enviarão ás repartições previdenciárias e fiscais competentes a relação das firmas individuais e das sociedades que tiverem a baixa concedida nos termos deste artigo.

Art. 14

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


JOÃO FIGUEIREDO Mailson Ferreira da Nóbrega Murillo Macêdo Murilo Badaró

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.1.1985 e retificado em 8.7.1985 .