Artigo 11 do Decreto nº 90.880 de 30 de Janeiro de 1985
Regulamenta a Lei nº 7.256, de 27 de novembro de 1984, que estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 11
As condições especialmente favorecidas a que se refere o art. 23 da Lei nº 7.256/84, deveria abranger encargos financeiros, limites de assistência e simplificação do processo de financiamento.