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Decreto 69.495 de 5 de Novembro de 1971
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, decreta:
Brasília, 5 de novembro de 1971;150º da Independência e 83º da República.
Art. 1º
A Ordem Nacional do Mérito Educativo, criada pelo Decreto nº 38.162, de 28 de outubro de 1955 , e modificada pelos Decretos números 60.055, de 12 de janeiro de 1967, e 61.265, de 1 de setembro de 1967, passa a vigorar de acordo com as disposições contidas neste Decreto e se destina a galardoar personalidades nacionais e estrangeiras que se tenham distinguido por excepcionais serviços prestados à Educação.
Art. 2º
A Ordem compreenderá dois quadros - um efetivo e outro especial -, cada um com cinco graus:
§ 1º
São os seguintes os graus e número das vagas respectivas:
I
Grã-Cruz, 20;
II
Grande Oficial, 40;
III
Comendador, 60;
IV
Oficial, 80;
V
Cavaleiro, 400.
§ 1º
São os seguintes os graus e números das vagas respectivas: (Redação dada pelo Decreto nº 70.564, de 1972)
I
Grã-Cruz - 40 (Redação dada pelo Decreto nº 70.564, de 1972)
II
Grande Oficial - 80 (Redação dada pelo Decreto nº 70.564, de 1972)
III
Comendador - 100 (Redação dada pelo Decreto nº 70.564, de 1972)
IV
Oficial - 120 (Redação dada pelo Decreto nº 70.564, de 1972)
V
Cavaleiro - 400 (Redação dada pelo Decreto nº 70.564, de 1972)
§ 2º
O quadro efetivo destinar-se-á aos agraciados nacionais e ao especial às personalidades estrangeiras, este sem limite de vagas.
§ 3º
As insígnias da Ordem, sob a forma de Palmas, terão as suas características descritas em Regulamento.
Art. 3º
O Presidente da República será o Grão-Mestre da Ordem e o Ministro de Estado da Educação e Cultura o Chanceler.
Art. 4º
As nomeações e promoções serão feitas por Decreto do Presidente da República, mediante proposta do Ministro de Estado da Educação e Cultura, após parecer favorável do Conselho da Ordem.
Parágrafo único
O número de distinções conferidas não poderá exceder anualmente, a 1/10 (um décimo) do efetivo de cada um dos graus.
Art. 5º
O Conselho da Ordem compor-se-á das seguintes autoridades:
I
Ministro de Estado da Educação e Cultura;
II
Presidente do Conselho Federal de Educação;
III
Presidente do Conselho de Reitores;
IV
Secretário-Geral do Ministério da Educação e Cultura.
Art. 6º
As funções de membro do Conselho da Ordem não serão remuneradas, sendo o seu exercício considerado relevante serviço prestado à Nação.
Art. 7º
Os integrantes do Conselho serão, automaticamente, membros da Ordem, cabendo-lhes os seguintes graus:
a )
Ministro da Educação e Cultura - Grã-Cruz;
b )
Demais membros - Grande Oficial.
Parágrafo único
O Ministro de Estado das Relações Exteriores, ao tomar posse no cargo, será automaticamente admitido na Ordem, no grau de Grã-Cruz.
Art. 8º
A Ordem terá uma Secretaria-Executiva, a ser exercida pelo Secretário-Geral do Ministério da Educação e Cultura.
Art. 9º
As despesas com a execução do presente Decreto correrão à conta de recursos orçamentários da Secretaria Geral do Ministério da Educação e Cultura.
Art. 10º
O Ministro de Estado da Educação e Cultura baixará no prazo de 30 (trinta) dias, Portaria regulamentando o presente Decreto.
Art. 11
Ficam revogados os Decretos nºs 38.162, de 28 de outubro de 1955 , 60.055, de 12 de janeiro de 1967 , e 61.265, de 1 de setembro de 1967 , e demais disposições em contrário.
Art. 12
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Emílio G. Médici Jarbas G. Passarinho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.11.1971