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    3. Decreto 64.752 de 27 de Junho de 1969

    Coração para favoritarDecreto 64.752 de 27 de Junho de 1969

    Presidência da República Casa Civil Subchefia de Assuntos Jurídicos 

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, DECRETA :

    Brasília, 27 de junho de 1969; 148º da Independência 81º da República.


    Art. 1º

    Nenhuma despesa poderá ser realizada sem prévio empenho.

    Art. 2º

    As despesas somente poderão ser empenhadas até o limite dos créditos orçamentários e adicionais, e de acôrdo com o cronograma de desembôlso da unidade administrativa, devidamente aprovado.

    Art. 3º

    O empenho da despesa importa deduzir do saldo de determinada dotação a parcela necessária à execução de projetos ou atividades.

    Art. 4º

    O empenho da despesa poderá ser ordinário, por estimativa e global.

    § 1º

    O empenho ordinário é aquêle que se destina a atender despesa cujo valor exato se conhece.

    § 2º

    Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.

    § 3º

    É permitido o empenho global para as despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

    Art. 5º

    Para cada empenho será extraído um documento denominado Nota de Empenho que indicará a classificação orçamentária, o nome do credor, a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria segundo o modêlo aprovado pela Inspetoria-Geral de Finanças do Ministério da Fazenda.

    Art. 6º

    Para o Contrôle do pagamento das despesas fixas do pessoal será extraída uma Nota de Empenho Global, até o limite do crédito autorizado, à conta da qual serão abatidas as despesas correspondentes a cada fôlha de pagamento.

    Art. 7º

    A descentralização dos créditos orçamentários e adicionais, prevista no § 2º do art. 72, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, far-se-á por meio de provisão, pela Unidade Orçamentária à Unidade Administrativa subordinada que deva utilizar os mesmos créditos.

    § 1º

    Em casos especiais, atendidas as conveniência dos serviços, a provisão de créditos poderá ser dada a outra Unidade Orçamentária ou a diferentes unidades da mesma ou de outra estrutura administrativa.

    § 2º

    A provisão a que se refere êste artigo consiste na transferência do poder de disposição dos créditos orçamentários ou adicionais atribuídos a uma Unidade Orçamentária.

    Art. 8º

    A provisão para atender às despesas com o pessoal ativo ou inativo terá por base uma relação nominal com a indicação dos vencimentos ou proventos e vantagens de cada servidor, que a Unidade Administrativa tenha encaminhado até o dia 20 de dezembro do ano anterior à respectiva unidade orçamentária.

    Art. 9º

    Para cada provisão será extraída uma Nota de Provisão, observado o modelo aprovado pela Inspetoria-Geral de Finanças do Ministério da Fazenda.

    Art. 10º

    As anulações de empenho e de provisão darão lugar à emissão de documentos próprios, que se denominarão Nota de Anulação de Empenho e de Nota de Anulação de Provisão, respectivamente.

    Art. 11

    Constitui Unidade Orçamentária a Unidade Administrativa a que especifica e individualizadamente o Orçamento Geral atribui recursos para a execução de um programa ou parte de um programa.

    Art. 12

    O contrôle da movimentação dos créditos e de sua utilização será exercido, nos Ministérios Civis, pelas Inspetorias-Gerais de Finanças, nos Ministérios Militares e Órgão da Presidência da República, através de Unidade própria de sua estrutura.

    Art. 13

    A Inspetoria-Geral de Finanças do Ministério da Fazenda expedirá as instruções necessárias à execução dêste decreto.

    Art. 14

    As Medidas consubstanciadas neste decreto serão aplicadas, pelo Ministério da Fazenda, a contar de 1 de julho do corrente ano, e pelos demais Ministérios e Órgãos, a partir da execução do Orçamento de 1970.

    Art. 15

    Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


    A. Costa e Silva Luis Antônio da Gama e Silva Augusto Hamann Rademaker Grünewald Aurélio de Lyra Tavares José de Magalhães Pinto Antônio Delfim Netto Mário David Andreazza Ivo Arzua Pereira Tarso Dutra Jarbas G. Passarinho Márcio de Souza e Mello Leonel Miranda Edmundo de Macedo Soares Antônio Dias Leite Júnior Marcus Vinícius Pratini de Moraes José Costa Cavalcanti Carlos F. de Simas

    Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial de 30.6.1969