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Coração para favoritarDecreto 55.090 de 28 de Novembro de 1964

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 32 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, DECRETA :

Brasília, 28 de novembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.



H. CASTELLO BRANCO Flávio Lacerda Otávio Gouveia de Bulhões Juarez Távora Vasco da Cunha Osvaldo Cordeiro de Farias Mauro Thibau Daniel Faraco Este testo não substitui o publicado no D.O.U. de 2.12.1961