Decreto nº 3.756 de 21 de Fevereiro de 2001

definir diretrizes e procedimentos relativos à implementação da política de comércio exterior visando à inserção competitiva do Brasil na economia internacional;

coordenar e orientar as ações dos órgãos que possuem competências na área do comércio exterior;

definir, no âmbito das atividades de exportação e de importação, diretrizes e orientação sobre normas e procedimentos, para os seguintes temas, observada a reserva legal:

estabelecer as diretrizes para as negociações de acordos e convênios relativos ao comércio exterior, de natureza bilateral, regional ou multilateral;

orientar a política aduaneira, observada a competência específica do Ministério da Fazenda;

formular diretrizes básicas da política tarifária na importação e exportação;

estabelecer diretrizes e medidas dirigidas à simplificação e racionalização do comércio exterior;

estabelecer diretrizes e procedimentos para investigações relativas às práticas desleais de comércio exterior;

fixar diretrizes para a política de financiamento das exportações de bens e de serviços, bem como para a cobertura dos riscos de operações a prazo, inclusive as relativas ao seguro de crédito às exportações, sem prejuízo das competências do Conselho Monetário Nacional e do Ministério da Fazenda;

fixar diretrizes e coordenar as políticas de promoção de mercadorias e de serviços no exterior e de informação comercial;

opinar sobre políticas de frete e transporte internacionais, portuários, aeroportuários e de fronteiras, visando à sua adaptação aos objetivos da política de comércio exterior e ao aprimoramento da concorrência;

fixar as alíquotas do imposto de exportação, respeitadas as condições estabelecidas no Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977 ;

fixar as alíquotas do imposto de importação, atendidas as condições e os limites estabelecidos na Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957 no Decreto-Lei nº 63, de 21 de novembro de 1966 , e no Decreto-Lei nº 2.162, de 19 de setembro de 1984 ;

fixar direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, e salvaguardas;

decidir sobre a suspensão da exigibilidade dos direitos provisórios;

homologar o compromisso previsto no art. 4º da Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995 ; e

definir diretrizes para a aplicação das receitas oriundas da cobrança dos direitos de que trata o inciso XIV deste artigo.

os compromissos internacionais firmados pelo País, em particular:

o papel do comércio exterior como instrumento indispensável à promoção do crescimento da economia nacional e pelo aumento da produtividade e da qualidade dos bens produzidos no País;

as políticas de investimento estrangeiro, de investimento nacional no exterior e de transferência de tecnologia, que complementam a política de comércio exterior; e

as competências de coordenação atribuídas ao Ministério das Relações Exteriores no âmbito da promoção comercial e da representação do Governo na Seção Nacional de Coordenação dos Assuntos Relativos à ALCA - SENALCA, na Seção Nacional para as Negociações MERCOSUL - União Européia - SENEUROPA, no Grupo Interministerial de Trabalho sobre Comércio Internacional de Mercadorias e de Serviços - GICI, e na Seção Nacional do MERCOSUL.

Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que a presidirá;

Ministro de Estado das Relações Exteriores;

Ministro de Estado da Fazenda;

Ministro de Estado da Agricultura e do Abastecimento; e

Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

Secretário-Executivo da CAMEX, que o presidirá;

Secretários-Executivos dos órgãos referidos no caput do artigo anterior;

Subsecretário-Geral de Assuntos de Integração, Econômicos e de Comércio Exterior do Ministério das Relações Exteriores;

Secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

Secretário da Receita Federal do Ministério da Fazenda;

Secretário de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda; e

Diretor de Assuntos Internacionais do Banco Central do Brasil.

manifestar-se previamente sobre todas as matérias a serem apreciadas e decididas pela CAMEX;

preparar e encaminhar previamente aos membros da CAMEX expediente contendo o posicionamento técnico dos Ministérios relacionados com as matérias que serão apreciadas e decididas;

cumprir outras atribuições que lhe forem conferidas por delegação da CAMEX.

prestar assistência direta e imediata ao Presidente da Câmara;

preparar as reuniões da Câmara;

coordenar e acompanhar a implementação das deliberações e diretrizes fixadas pela Câmara;

coordenar os trabalhos do COMEX;

cumprir outras atribuições que lhe forem conferidas por delegação da Câmara.