Artigo 10º do Decreto nº 3.756 de 21 de Fevereiro de 2001
Dispõe sobre a CAMEX - Câmara de Comércio Exterior e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 10
Revogam-se os Decretos nºˢ 1.386, de 6 de fevereiro de 1995 , 99.546, de 25 de setembro de 1990 , e os arts 2º do Decreto nº 1.989, de 28 de agosto de 1996 , e 6º do Decreto nº 2.376, de 12 de novembro de 1997 .