Decreto nº 12.038 de 29 de Maio de 2024

o caráter estratégico das fronteiras;

a integração entre quatro eixos interdependentes - segurança, integração regional, desenvolvimento sustentável, e direitos humanos, cidadania e proteção social;

o respeito às especificidades dos arcos de fronteira e às diferentes prioridades e estratégias para os arcos norte, central e sul;

a atuação sistêmica, integrada e coordenada com os entes federativos;

a integração com as demais políticas nacionais;

a soberania nacional, a integridade territorial e a proteção do patrimônio nacional;

a segurança nas fronteiras;

o desenvolvimento sustentável nas suas dimensões social, econômica e ambiental;

a cooperação internacional;

o caráter universal, indivisível e interdependente dos direitos humanos;

o repúdio à xenofobia, ao racismo e a qualquer forma de discriminação; e

o respeito à cultura e aos valores das populações indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais.

assegurar a presença do Estado nas fronteiras, respeitadas as especificidades e necessidades de cada arco de fronteira;

estimular a aproximação entre o Poder Executivo federal, os Estados e os Municípios nas fronteiras, e aproveitar as iniciativas locais, incluídos o setor privado e a sociedade civil;

assegurar a inter-relação e a complementariedade entre políticas nacionais e setoriais afetas às fronteiras;

coordenar as ações entre os eixos - segurança, integração regional, desenvolvimento sustentável, e direitos humanos, cidadania e proteção social;

contribuir para a garantia da soberania nacional, da integridade territorial e da proteção do patrimônio nacional nas fronteiras;

fortalecer e aprimorar as estruturas de prevenção, de controle, de fiscalização e de repressão aos ilícitos transnacionais e delitos ambientais nas fronteiras;

contribuir para o desenvolvimento sustentável do território nacional nas fronteiras, respeitar o meio ambiente e valorizar as potencialidades econômicas e as diversidades socioculturais, com a redução das desigualdades inter-regionais e intrarregionais;

contribuir com a integração regional com os Estados limítrofes;

fortalecer o direito à saúde em sua integralidade e as ações de preparação, vigilância e resposta às potenciais emergências em saúde pública nas fronteiras;

promover os direitos humanos e a cidadania nas fronteiras, o acolhimento humanitário de migrantes, de refugiados, de apátridas, de populações transfronteiriças, e de pessoas em situação de vulnerabilidade, respeitadas as diferenças entre os povos; e

promover a proteção dos direitos humanos e territoriais dos povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais nas fronteiras.

acompanhará a implementação e a evolução da PNFron;

coordenará a elaboração da Estratégia Nacional de Fronteiras - ENaFron e submeterá à aprovação da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo;

sugerirá a elaboração de planos que orientem as ações dos órgãos e das entidades nas fronteiras, nos termos previstos na ENaFron;

proporá mecanismos de cooperação entre os órgãos e as entidades governamentais, o setor privado e a sociedade civil;

proporá orientações para otimização e aprimoramento das políticas nacionais e setoriais aplicadas às fronteiras;

promoverá a articulação e a cooperação interinstitucional, com ênfase nas seguintes áreas:

Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que o presidirá;

Casa Civil da Presidência da República;

Ministério da Agricultura e Pecuária;

Ministério das Cidades;

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

Ministério das Comunicações;

Ministério da Defesa;

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;

Ministério da Educação;

Ministério do Esporte;

Ministério da Fazenda;

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;

Ministério da Igualdade Racial;

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;

Ministério da Justiça e Segurança Pública;

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

Ministério de Minas e Energia;

Ministério das Mulheres;

Ministério da Pesca e Aquicultura;

Ministério de Portos e Aeroportos;

Ministério dos Povos Indígenas;

Ministério das Relações Exteriores;

Ministério da Saúde;

Ministério do Trabalho e Emprego;

Ministério do Turismo;

Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República;

Comando da Marinha do Ministério da Defesa;

Comando do Exército do Ministério da Defesa;

Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa; e

Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

serão instituídos e compostos na forma de ato do Comitê Nacional de Fronteiras; e

terão caráter temporário e duração não superior a um ano.

a ENaFron;

os planos decorrentes da ENaFron;

o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras, de que trata o Decreto nº 8.903, de 16 de novembro de 2016;

a Comissão Permanente para o Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira, instituída pelo Decreto nº 9.961, de 8 de agosto de 2019 ;

as Comissões Brasileiras Demarcadoras de Limites, subordinadas ao Ministério das Relações Exteriores, de acordo com o disposto no Decreto nº 11.357, de 1º de janeiro de 2023 ; e

o Comitê Federal de Assistência Emergencial, de que trata o Decreto nº 10.917, de 29 de dezembro de 2021 .

identificará os objetivos e as ações estratégicas nos eixos segurança, integração regional, desenvolvimento sustentável, direitos humanos, cidadania e proteção social, para a consecução do disposto neste Decreto;

disporá sobre a formulação de planos dele decorrentes; e

identificará os papéis e as responsabilidades dos órgãos e das entidades envolvidos na implementação da Política Nacional de Fronteiras.