Artigo 10º, Parágrafo 1, Inciso I do Decreto nº 12.038 de 29 de Maio de 2024
Institui a Política Nacional de Fronteiras e o seu Comitê Nacional.
Acessar conteúdo completoArt. 10
O Comitê Nacional de Fronteiras poderá instituir grupos de trabalho temáticos.
§ 1º
Os grupos de trabalho:
I
serão instituídos e compostos na forma de ato do Comitê Nacional de Fronteiras; e
II
terão caráter temporário e duração não superior a um ano.
§ 2º
Os integrantes dos grupos de trabalho serão indicados pelos titulares dos órgãos e das entidades que representam e designados em ato do Presidente do Comitê Nacional de Fronteiras.
§ 3º
Os grupos de trabalho poderão convidar representantes de entidades da sociedade civil, acadêmicos, instituições científicas, tecnológicas e de inovação, além do setor empresarial com atuação relacionada às fronteiras, para comporem os referidos grupos de trabalho, sem direito a voto.
§ 4º
Caberá à Secretaria-Executiva do Comitê Nacional de Fronteiras a orientação, o acompanhamento e a integração dos grupos de trabalho.