Artigo 7º, Inciso VI, Alínea c do Decreto nº 12.038 de 29 de Maio de 2024

Institui a Política Nacional de Fronteiras e o seu Comitê Nacional.

Art. 7º

O Comitê Nacional de Fronteiras:

I

acompanhará a implementação e a evolução da PNFron;

II

coordenará a elaboração da Estratégia Nacional de Fronteiras - ENaFron e submeterá à aprovação da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo;

III

sugerirá a elaboração de planos que orientem as ações dos órgãos e das entidades nas fronteiras, nos termos previstos na ENaFron;

IV

proporá mecanismos de cooperação entre os órgãos e as entidades governamentais, o setor privado e a sociedade civil;

V

proporá orientações para otimização e aprimoramento das políticas nacionais e setoriais aplicadas às fronteiras;

VI

promoverá a articulação e a cooperação interinstitucional, com ênfase nas seguintes áreas:

a

justiça e segurança pública, defesa, inteligência, combate aos ilícitos transnacionais;

b

controle migratório, controle aduaneiro, controle de veículos, defesa agropecuária e fiscalização ambiental;

c

ensino, pesquisa, ciência, tecnologia e inovação nas fronteiras, sob o paradigma da interculturalidade;

d

infraestrutura, habitação, transporte e energia;

e

turismo, esporte e cultura;

f

preservação do meio ambiente, mitigação das mudanças climáticas e desenvolvimento sustentável;

g

regularização fundiária urbana e rural, ambiental e documental nas regiões de fronteiras;

h

cooperação internacional com os Estados vizinhos ou amigos e por meio das organizações regionais das quais o País faça parte;

i

assistência consular, assistência e acolhida humanitária;

j

prevenção de doenças, vigilância, atenção e promoção à saúde e assistência social;

k

direitos humanos e cidadania, prevenção e combate ao trabalho análogo à escravidão e ao trabalho infantil; e

l

proteção aos povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais nas fronteiras.