Artigo 16 do Decreto nº 12.038 de 29 de Maio de 2024
Institui a Política Nacional de Fronteiras e o seu Comitê Nacional.
Acessar conteúdo completoArt. 16
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Institui a Política Nacional de Fronteiras e o seu Comitê Nacional.
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