Decreto nº 11.738 de 18 de Outubro de 2023
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação - PRO-REG.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :
Publicado por Presidência da República
Brasília, 18 de outubro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
Art. 1º
Este Decreto dispõe sobre o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação - PRO-REG, com a finalidade de apoiar a implementação de boas práticas regulatórias e de aprimorar a coordenação do processo regulatório na administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Parágrafo único
O disposto neste Decreto aplica-se aos atos normativos inferiores a decreto, de interesse geral de agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados, editados por órgãos e entidades da administração pública federal, autárquica e fundacional, no exercício de sua função reguladora.
Art. 2º
Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I
boas práticas regulatórias: princípios, estratégias, ações e procedimentos destinados a promover a melhoria da qualidade da regulação por meio do aperfeiçoamento contínuo do processo regulatório;
II
exercício da função reguladora: edição de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos, de consumidores ou de usuários dos serviços prestados; e
III
processo regulatório: as etapas de planejamento, elaboração, implementação, fiscalização, monitoramento, avaliação e revisão das intervenções regulatórias.
Art. 3º
O PRO-REG contemplará a formulação e a adoção de medidas que objetivem:
I
fortalecer, simplificar e racionalizar o sistema regulatório;
II
fortalecer a capacidade de formulação e análise de políticas públicas no processo regulatório;
III
disseminar boas práticas regulatórias nacionais e internacionais aos órgãos e às entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
IV
aprimorar a coordenação e o alinhamento estratégico entre as políticas setoriais e o processo regulatório;
V
contribuir para o desenvolvimento e fortalecimento das capacidades regulatórias dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
VI
desenvolver e aperfeiçoar mecanismos de controle social e de transparência no âmbito do processo regulatório;
VII
promover o fortalecimento da autonomia, transparência e eficiência das agências reguladoras; e
VIII
apoiar tecnicamente os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional na implementação de medidas de boas práticas regulatórias.
Art. 4º
Fica instituído, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, o Comitê Gestor do PRO-REG, competente para:
I
definir as diretrizes estratégicas do PRO-REG;
II
emitir recomendações para o cumprimento de obrigações legais que contribuam para a implantação de medidas que visem à melhoria da qualidade regulatória;
III
articular os órgãos e as entidades reguladores de forma a alcançar os objetivos propostos pelo PRO-REG;
IV
coordenar a elaboração e a implementação de estratégia de melhores práticas regulatórias pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
V
estabelecer orientações sobre as práticas regulatórias;
VI
solicitar a execução de estudos e pesquisas para implementação de boas práticas regulatórias;
VII
aprovar os relatórios do monitoramento das ações do PRO-REG; e
VIII
dispor sobre a organização, o funcionamento e as atribuições dos grupos de trabalho do Comitê Gestor.
Art. 5º
O Comitê Gestor será composto por representantes dos seguintes órgãos:
I
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, que o presidirá;
II
Advocacia-Geral da União;
III
Casa Civil da Presidência da República;
IV
Controladoria-Geral da União;
V
Ministério da Fazenda;
VI
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e
VII
Ministério do Planejamento e Orçamento;
§ 1º
Cada membro do Comitê Gestor terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 2º
Os membros titulares do Comitê Gestor deverão ocupar cargo em comissão ou função de confiança equivalente ao de nível 15 ou superior.
§ 3º
O Presidente do Comitê Gestor poderá convidar representantes de órgãos e entidades públicas e privadas, e dos Poderes Legislativo e Judiciário, para participar de suas reuniões, sem direito a voto.
§ 4º
Os membros do Comitê Gestor e seus respectivos suplentes serão indicados pelo dirigente máximo dos órgãos de que trata o caput e designados em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
Art. 6º
O Comitê Gestor se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter extraordinário, por convocação de seu Presidente.
§ 1º
O quórum de reunião do Comitê Gestor é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º
Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do Comitê Gestor terá o voto de qualidade.
Art. 7º
Os membros do Comitê Gestor que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020 , e os membros que se encontrarem em outros entes federativos poderão participar da reunião por meio de videoconferência.
Art. 8º
O Comitê Gestor poderá convidar especialistas, pesquisadores e técnicos de órgãos ou entidades públicas ou privadas, e instituir grupos de trabalho, com duração prevista de até um ano, destinados ao estudo e à elaboração de propostas sobre matérias específicas.
Art. 9º
A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor será exercida pela Secretaria de Competitividade e Política Regulatória do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
Art. 10º
A participação no Comitê Gestor e nos grupos de trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 11
Ficam revogados:
I
o Decreto nº 6.062, de 16 de março de 2007 ; e
II
os art. 9º e art. 10 do Decreto nº 8.760, de 10 de maio de 2016.
Art. 12
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Esther Dweck Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho Rui Costa dos Santos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.10.2023