Artigo 11, Inciso I do Decreto nº 11.738 de 18 de Outubro de 2023
Dispõe sobre o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação - PRO-REG.
Acessar conteúdo completoArt. 11
Ficam revogados:
I
o Decreto nº 6.062, de 16 de março de 2007 ; e
II
os art. 9º e art. 10 do Decreto nº 8.760, de 10 de maio de 2016.